ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1168/2014

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA QUADRA Nº 03 (TRÊS) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM SIRIEMA II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo o imóvel da Quadra nº 03 (três) situado no Jardim Siriema II, medindo 2.253,53m² (dois mil duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta e três centímetros) ao:

 

I –SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DE MS, inscrito no CNPJ nº 03.769.599/0001-10, com Sede Administrativa na Av. Afonso Pena nº 1206, Bairro Amambai, no município de Campo Grande -MS.

 

Parágrafo Único: Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subseqüentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:F8810347