ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 581/2011 DE 03 DE JUNHO DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel de Propriedade do Senhor João Neponuceno Sortica dos Santos, destinado para fins exclusivos de atendimento educacional.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade do Senhor João Neponuceno Sortica dos Santos com área de 2.100,00m2 (dois mil e cem metros quadrados) desmembrada de uma área maior denominada Fazenda Santa Cecília localizada na zona rural do município, destinado para fins exclusivos de atendimento educacional, bem como construir, reformar, ampliar a Denominada Extensão Santa Cecília da Escola José Muniz de Ornelas, construir quadra esportiva, tudo relacionado ao benefício da comunidade escolar.

 

Artigo 2º - Para consecução da doação ad referendum do doador, se estabelece as seguintes condições:

 

a) Será o imóvel doado para uso especifico e restrito constantes no artigo primeiro.

b) Não poderá haver desvio de finalidade ou por uso inadequado que prejudique o meio ambiente;

c) Se por qualquer motivo a escola vir a ser desativada a parcela de terras doadas volta para o doador, podendo o Poder Executivo retirar as benfeitorias ali existentes.

 

Artigo 3º - Revoga a disposição em contrário.

 

Bodoquena MS 03 de junho  de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F8C3946F