ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.170/2018 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados em 1.81% (um ponto oitenta e um por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.

 

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Contador

VI

8

01

Curso superior completo c/ registro no CRC.

Assessor Legislativo

V

8

01

Curso superior completo

TOTAL

02

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Técnico em Contabilidade

IV

8

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.

Assistente Legislativo

V

8

01

Ensino Médio Completo

Auxiliar Legislativo

III

8

03

Ensino Médio Completo

TOTAL

06

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Serviços Gerais

I

8

08

Alfabetizado

Vigia

I

8

02

Alfabetizado

Recepcionista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo

Motorista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”

TOTAL

12

 

 

 

 

 

 

 

 

Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.

 

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Diretor Financeiro

DAS 1

01

Registro no CRC e/ou capacidade pública notória

Diretor Executivo

DAS 2

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Jurídico

DAS 3

01

Curso Superior completo c/ registro na OAB.

Assessor Legislativo

DAS 4

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

TOTAL

04

 

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Coordenador(a)de Cerimonial

DAI 1

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Legislativo

DAI 1

06

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Serviços Gerais

DAÍ 2

06

Alfabetizado

Assessor de Imprensa

DAI 3

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

TOTAL

14

 

 

Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.

 

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1.009,08

1.109,99

1.165,49

1.223,76

1.284,95

1.349,20

1.416,66

1.487,49

II

1.316,98

1.448,68

1.521,11

1.597,17

1.677,02

1.760,88

1.848,92

1.941,37

III

2.548,46

2.803,31

2.943,47

3.090,64

3.245,17

3.407,43

3.577,81

3.756,70

IV

3.968,09

4.364,90

4.583,14

4.812,30

5.052,92

5.305,56

5.570,84

5.849,38

V

3.403,65

3.744,01

3.931,21

4.127,78

4.334,16

4.550,87

4.778,41

5.017,33

VI

5.986,36

6.585,00

6.914,24

7.259,96

7.622,95

8.004,10

8.404,31

8.824,52

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR – R$

DAS 1

5.302,20

DAS 2

5.302,20

DAS 3

3.403,65

DAS 4

3.403,65

DAI 1

1.086,07

DAI 2

1.009,08

DAI 3

2.172,18

 

TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE

FG 1

10%

FG 2

20%

FG 3

30%

FG 4

40%

FG 5

50%

 

Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F8D88E72