ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº. 1.204/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

“Altera dispositivos da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na forma do art. 241 da Constituição Federal, Termo de Cooperação Mútua com o Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, para juntos custearem as despesas com locação, manutenção e gêneros alimentícios de uma casa de apoio no município de Barretos-SP, a qual acolhe pacientes dos municípios de Batayporã e Angélica que se encontram em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos, e que não tenham local para hospedagem.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Batayporã-MS., 19 de agosto de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
José da Rocha
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