ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 2.916 DE 02 DE JUNHO DE 2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº. 2.916 DE 02 DE JUNHO DE 2015.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de câncer.

 

Art. 2º. A condição do paciente deverá se comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo pericial.

 

Art. 3º. Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos.

 

a) Protocolar requerimento solicitando a isenção na prefeitura;

b) Apresentar laudo pericial conforme descrito no “caput” do artigo 2º;

c) Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;

d) Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;

e) Ter renda comprovada de até 03 (três) salários mínimos;

 

Parágrafo Único. O beneficiário da isenção ou cônjuge deverá se recadastrar anualmente para manter o benefício.

 

Art. 4º. Também, terão direito aos benefícios desta Lei, o portador de câncer, que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor à partir de 1.º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.  Três Lagoas, 21 de setembro de 2015.

 

JORGE APARECIDO QUEIROZ

Presidente da CMTL


Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
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