ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.678, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA O ANEXO II, DA LEI 2.523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico do Agente de Combate a Endemias, constante do Anexo II, da Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011 passa a vigorar com o valor de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) mensalmente.
Parágrafo Único. Fica autorizada a alteração do Anexo II e a adequação dos demais anexos da Lei 2.523, de 02 de agosto de 2011, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de acordo com o valor fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2013.
Três Lagoas, 27 de fevereiro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:F92B0D82