ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº 1.161/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2015

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terenos – MS para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Terenos para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 64.068.000,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Sessenta e Oito Mil Reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 42.364.740,00 (Quarenta e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Setecentos e Quarenta Reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.703.260,00 (Vinte e Um Milhões, Setecentos e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais).

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.

 

Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.

 

Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

RECEITA CORRENTE

61.725.400,00

Receita Tributária

4.920.000,00

Receita de Contribuições

2.505.000,00

Receita Patrimonial

2.701.200,00

Receita de Serviços

14.000,00

Transferências Correntes

50.668.300,00

Outras Receitas Correntes

916.900,00

RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTARIA

2.107.800,00

Receitas de Contribuições

2.105.800,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

RECEITA DE CAPITAL

7.109.800,00

Transferência de Capital

7.109.300,00

Alienação de Bens

500,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

(6.875.000,00)

Dedução da Receita Corrente – Intraorçamentária

(260.000,00)

Dedução p/ Formação do FUNDEB

(6.604.000,00)

Dedução de Receita Tributária

(11.000,00)

TOTAL

64.068.000,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Despesa Corrente

50.523.800,00

Despesa de Capital

9.485.700,00

Reserva de Contingência

4.058.500,00

TOTAL

64.068.000,00

 

III – DESPESA POR ÓRGÃO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE

VALOR R$

01.001

Câmara Municipal deTerenos

2.300.000,00

02.001

Gabinete do Prefeito

118.000,00

02.002

Assessoria Jurídica

394.500,00

02.003

Fundo Municipal para Infância e Adolescência

121.500,00

02.004

Controladoria Geral e Auditoria Interna Municipal

2.500,00

02.005

Coord. Municipal de Proteção e Defesa Civil

3.500,00

03.001

Gabinete do Secretário Geral

726.400,00

03.002

Departamento de ADM e Recursos Humanos

4.988.000,00

03.003

Departamento de Planejamento e Finanças

936.500,00

03.004

Dpto. de Rendas Municipais e Fiscalização

180.500,00

03.005

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

10.873.600,00

03.006

Departamento de Obras e Engenharia

1.979.400,00

03.007

Departamento de Serviços Urbanos

2.177.000,00

03.008

Departamento de Estradas e Rodagem

3.220.300,00

03.009

Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Meio Ambiente

2.474.100,00

03.010

Departamento de Promoção Social

659.740,00

03.011

Departamento Municipal de Trânsito

7.700,00

03.012

Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais

6.085.000,00

03.013

Fundo Municipal de Saúde

13.999.960,00

03.014

Fundo Municipal de Bem Estar Social

3.500,00

03.015

Fundo Municipal de Assistência Social

1.028.800,00

03.016

FUNDEB

9.250.000,00

03.017

Fundo Municipal de Investimento Sociais

468.000,00

03.018

Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

825.500,00

03.019

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

34.000,00

04.001

Encargos Gerais do Município

610.000,00

09.001

Reserva de Contingência

600.000,00

TOTAL

64.068.000

 

IV – DESPESA POR ENTIDADE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Prefeitura Municipal de Terenos

29.951.740,00

Câmara Municipal de Terenos

2.300.000,00

FUNDEB

9.250.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1028.800,00

Fundo Municipal de Saúde

13.999.960,00

Fundo Municipal de Investimento Social

468.000,00

Fundo Municipal para Infância e Adolescência

121.500,00

Fundo Municipal do Bem Estar Social

3.500,00

Instituto Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais

6.085.000,00

Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

825.500,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

34.000,00

TOTAL

64.068.000,00

 

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2016, a:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64;

 

II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

 

Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade;

 

II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;

 

III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;

 

IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;

 

V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse, Termos de Cooperação e/ou Instrumentos Congêneres, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

 

VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e

 

VII – O remanejamento de dotações dentro da mesma fonte de recurso.

 

Art. 7º. Autoriza à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.

 

Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 10. O valor do Duodécimo destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2016 é de 7% (sete por cento) em cumprimento da E.C. 58/2009, sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2015.

§1º O Poder Executivo Municipal deverá proceder à adequação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo, até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2016, para assegurar a aplicação do limite fixado no caput deste artigo.

§2º O Duodécimo será repassado ao Poder Legislativo na proporção 1/12 avos mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2016, com base na Receita Prevista e na Despesa Fixada por esta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Terenos – MS, 08 de Dezembro de 2015.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renan Espindola Menezes
Código Identificador:F95DD130