ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO N° 273 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS LEGISLATIVAS, ORIUNDAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO N° 273 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre as emendas individuais legislativas, oriundas da lei Orçamentária 2019 e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em atenção a Emenda Constitucional 86 e Lei Federal 13.019/2014:
Decreta:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento dos valores referentes as emendas individuais dos senhores vereadores, previstas na Emenda nº 10 de 13 de novembro de 2018 à Lei Orgânica Municipal e previstas na Lei Orçamentária do ano de 2018.
Art. 2º. Os valores indicados pelos Senhores Vereadores, serão destinados a obras, projetos e serviços públicos, bem como para repasse financeiro a Entidades Filantrópicas do Município e Associações representativas dos Assentamentos localizados no Município.
Art. 3º. Os valores das emendas respeitarão o contido na Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 10 de 13 de novembro de 2018.
Art. 4º. As programações oriundas das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária, de que trata a Lei Orçamentária Municipal, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Art. 5º. Para o recebimento do valor, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
- Registro ou Requerimento de Empresário - Contrato Social;
- Estatuto Social da Entidade e Regimento Interno
- Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação dos seguintes documentos, nos termos da resolução conjunta PGFN/RFB n. 3 de 22 de novembro de 2005, apresentando a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União ou Certidões Individuais até a expiração de seu prazo de validade;
- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo órgão competente, do domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal emitido pelo órgão competente, do domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8036 de 11 de maio de 1990;
- Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, apresentando a Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativo (CNDT), emitida pelos portais da Justiça do Trabalho, na forma da Lei Federal 12.440/2011 e a Resolução Administrativa TST nº 1470/2011; http://www.tst.jus.br/certidao;
- Alvará de localização e funcionamento.
Art. 6º. Além da documentação a entidade a ser beneficiada com a Emenda, deverá:
a) abrir conta bancária específica, em instituição financeira oficial, vinculada ao repasse, para a movimentação dos recursos financeiros, bem como contabilizar sua movimentação, detalhando suas aplicações;
b) pagar as despesas em conformidade com as normas inseridas no Artigo 20, da Instrução Normativa STN Nº 1, de 15 de janeiro de 1997.
c) fornecer à concedente, qualquer informação relacionada à aplicação dos recursos, , quando solicitado;
d) facilitar o acesso dos representantes da concedente ao local de execução do projeto e a documentação pertinente à sua execução;
e) restituir à concedente os saldos financeiros remanescentes, quando da inexecução do objeto resultar sobra financeira.
f) Apresentar a Prestação de Contas de acordo com a normas instituídas pela Instrução Normativa STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
g) Apresentar a Prestação de Contas utilizando os formulários fornecidos pelo Município de Selvíria, para a prestação de contas dos recursos recebidos.
h) apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, na forma regulamentar, até o dia 30 do mês subseqüente ao recebimento.
Art. 7º.As emendas impositivas para o ano de 2018, apresentadas pelos Senhores Vereadores, serão atendidas pelo Executivo Municipal na forma da Lei.
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Selvíria-MS, 17 de Dezembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:F9B8C9EB