ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 734/2010

 

“Altera o anexo II, anexo II quadro V e anexo III da Lei Complementar nº. 677/2008, cria o cargo de Diretor de Núcleo e acrescenta ao Grupo II – Assistência Direta e Imediata – ADI 200 e dá outras Providências”.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - A presente Lei altera a tabela do anexo II, anexo II quadro V e a tabela do anexo III da Lei Complementar nº. 677/2008, acrescentando as citadas tabelas cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal prevendo a sua respectiva remuneração.

 

Art. 2º - Acrescenta-se a tabela do anexo II e ao anexo II quadro V o Cargo de Diretor de Núcleo e cria um total de 12 (doze) cargos, e acrescenta a tabela do anexo III o plano de retribuição mensal dos respectivos cargos, ambas da Lei Complementar 677/2008.

 

Art. 3º - Os cargos criados por esta lei passam a fazer parte do Grupo II – Assistência Direta e Imediata – ADI 200, previstos no artigo 10, inciso II da Lei Complementar nº. 677/2008.

 

Art. 4º - A aplicação da presente Lei importará nas receitas provenientes da dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Administração do município. 

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

QUADRO DE PESSOAL

 

RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL 

 

CARGOS

QUANTIDADE

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

341

NÍVEL SUPERIOR

37

GRUPO MAGISTÉRIO

79

DAS

09

ADI

49

DAÍ

58

TOTAL DOS CARGOS

573

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS

QUADRO DE PESSOAL

QUADRO V – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – ADI 200

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBULO

QUANTIDADE

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA/SEMANAL

Diretor de Departamento

ADI 202

12

Curso Superior ou Capacidade Notória

40 horas

Diretor de Divisão

ADI 201

25

Curso Superior ou Capacidade Notória

40 horas

Diretor de

Núcleo

ADI 203

12

Curso Superior ou Capacidade Notória

40 horas

Total

49  
             

 

ANEXO III - PLANO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL 2

Assistência Direta e Imediata – ADI 200

CARGOS

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

REPRESENTAÇÃO

DA REMUNERAÇÃO 70%

Diretor de Departamento

ADI 202

950,00 665,00

Diretor de Divisão

ADI 201

700,00 490,00

Diretor de Núcleo

ADI 203

600,00 420,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Jaraguari – MS, 07 de abril de 2.010.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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