ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 734/2010
“Altera o anexo II, anexo II quadro V e anexo III da Lei Complementar nº. 677/2008, cria o cargo de Diretor de Núcleo e acrescenta ao Grupo II – Assistência Direta e Imediata – ADI 200 e dá outras Providências”.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A presente Lei altera a tabela do anexo II, anexo II quadro V e a tabela do anexo III da Lei Complementar nº. 677/2008, acrescentando as citadas tabelas cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal prevendo a sua respectiva remuneração.
Art. 2º - Acrescenta-se a tabela do anexo II e ao anexo II quadro V o Cargo de Diretor de Núcleo e cria um total de 12 (doze) cargos, e acrescenta a tabela do anexo III o plano de retribuição mensal dos respectivos cargos, ambas da Lei Complementar 677/2008.
Art. 3º - Os cargos criados por esta lei passam a fazer parte do Grupo II – Assistência Direta e Imediata – ADI 200, previstos no artigo 10, inciso II da Lei Complementar nº. 677/2008.
Art. 4º - A aplicação da presente Lei importará nas receitas provenientes da dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Administração do município.
ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS
QUADRO DE PESSOAL
RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|
AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL |
341 |
|
NÍVEL SUPERIOR |
37 |
|
GRUPO MAGISTÉRIO |
79 |
|
DAS |
09 |
|
ADI |
49 |
|
DAÍ |
58 |
|
TOTAL DOS CARGOS |
573 |
ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS
QUADRO DE PESSOAL
QUADRO V – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – ADI 200
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBULO |
QUANTIDADE |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA/SEMANAL |
||
|
Diretor de Departamento |
ADI 202 |
12 |
Curso Superior ou Capacidade Notória |
40 horas |
||
|
Diretor de Divisão |
ADI 201 |
25 |
Curso Superior ou Capacidade Notória |
40 horas |
||
|
Diretor de Núcleo |
ADI 203 |
12 |
Curso Superior ou Capacidade Notória |
40 horas |
||
|
Total |
49 | |||||
ANEXO III - PLANO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
CARGOS EM COMISSÃO
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 2
Assistência Direta e Imediata – ADI 200
|
CARGOS |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
REPRESENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO 70% |
|
Diretor de Departamento |
ADI 202 |
950,00 | 665,00 |
|
Diretor de Divisão |
ADI 201 |
700,00 | 490,00 |
|
Diretor de Núcleo |
ADI 203 |
600,00 | 420,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari – MS, 07 de abril de 2.010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:F9CEDB1D