ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 078/2019
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio financeiro da Administração Municipal;
DECRETA
Art. 1º - A partir de 1º de setembro de 2019, a concessão de diárias aos servidores, deverá conter o deferimento do chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Será de responsabilidade de cada Secretário (a) Municipal a comunicação ao Prefeito da necessidade da concessão da diária, acolhimento do deferimento e remessa ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de setembro de 2019.
Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e nove do mês de agosto de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F9F63AC2