ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 078/2019

 “Dispõe sobre regras para a concessão de diárias no Município de Eldorado e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio financeiro da Administração Municipal;

 

DECRETA

 

Art. 1º - A partir de 1º de setembro de 2019, a concessão de diárias aos servidores, deverá conter o deferimento do chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - Será de responsabilidade de cada Secretário (a) Municipal a comunicação ao Prefeito da necessidade da concessão da diária, acolhimento do deferimento e remessa ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de setembro de 2019.

 

Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e nove do mês de agosto de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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