ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1234/2015
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a desafetar parte da Rua Alcyr Gonçalves Bonete entre a Rua Airton Senna da Silva e a Rua Clemente Barbosa de Freitas, formada pelo polígono medindo 42,80 X 45,81 x 9,30 x 45 x43 x 55,00 x 14,00 x 15,84, perfazendo uma área de 2.015,39 m², com as seguintes confrontações e medidas:
Ao Norte ............................com a Rua Alcyr Gonçalves Bonete, medindo 45,53 + 55,00 m;
Ao Sul ................................com a Rua Alcyr Gonçalves Bonete, medindo 42,80 +
A Leste ........................com a Rua Clemente Barbosa de Freitas, medindo 14,00 + 15,84 m;
A Oeste ..............................com a Rua Ayrton Senna, medindo 9,30 m.
§ 1º - A área desafetada, passará a denominar-se quadra nº 13, com uma área total de 2.015,39 m², e ficará pertencendo ao loteamento Parque Industrial.
§ 2º - A área descrita neste artigo terá destinação para incentivo de empreendimentos industriais e comerciais e regularização de equipamento público e predial já existente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 29 de setembro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:FA14DCD2