ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 934/2012
“MODIFICA O INCISO IV.I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2009, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica o Inciso IV.I di artigo 6º da Lei Municipal 791/2009.
Art. 6º -....
IV.I – a segunda feira posterior ao Domingo de Páscoa é considerado ponto facultativo no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos doze dias do mês de junho de 2012.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:FA490320