ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.629/2019 DE 04 OUTUBRO DE 2019

“Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, revogando a Lei nº 2.296/2015.”

 

Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Política para Mulheres.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Bataguassu - MS.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:

I - Deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;

II - Receber encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Bataguassu - MS

III - Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;

 

IV - Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial na Cidade de Bataguassu;

 

V - Realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;

VI - Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;

VII -Fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;

VIII - Recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;

IX - Pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;

X - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XI - Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;

XII - Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XIII - Instituir comissões ou grupos de trabalhos;

XIV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

XV - Elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

 

Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá:

 

I - Solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II - Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

III - Incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial;

IV - Apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;

V - Solicitar à Prefeitura da Cidade de Bataguassu - MS a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por oito (8) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

Art. 6º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

 

Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Política para Mulheres, a serem indicados pelo titular da Pasta;

Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a serem indicados pelo titular da Pasta;

Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;

Um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será composta por dois (2) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, constituídas e em funcionamento (há mais de um ano) no âmbito do Município de Bataguassu – MS e um (2) representante das Comunidades Negras, Indígenas e outras etnias.

 

Art. 8º Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em Assembleia especificamente convocada para este fim.

 

Art. 9º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da

 

pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 11 O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será de dois anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. A Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidente e Vice-Presidente entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.

 

Art. 12 As deliberações do Conselho Municipal de Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a seis (6) meses e, extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deverá ser elaborado, no prazo de sessenta (60) dias após a data da publicação desta Lei.

 

Art. 15 O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 16 Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.

 

Art. 17 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Política para Mulheres adotar as providências para tanto.

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Política para Mulheres, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 19 O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e Conselheiros quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.

 

Art. 20 O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas necessárias à realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 21 O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

 

Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas e Delegados representantes do Poder Público quanto às Delegadas e Delegados representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial à Lei nº 2.296/2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de Outubro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:FA4BC85E