ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.107/2018
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 14, I c.c. artigo 73, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim como, nas Constituições Federal e Estadual, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social – PROGRIDE – no Município de Iguatemi, com os seguintes objetivos:
I - promover o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município, através de incentivos à expansão de empreendimentos existentes e instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva e a ampliação da oferta de trabalho e emprego;
II - estimular o adensamento das cadeias produtivas, pela transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;
III – proporcionar as condições para a criação e a ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas, estimulando o sistema de condomínios, associações, incubadoras empresariais e sociais, e de cooperativas;
IV - oferecer às empresas instaladas no Município de Iguatemi, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, através de projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcionem aumento de produção em condições competitivas e de ampliação de postos de trabalho;
V – apoiar a instalação ou ampliação de projetos de infraestrutura econômica, principalmente nos setores da matriz energética, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos;
VI – viabilizar condições de instalação no Município, de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.
Art. 2º - Poderão ser beneficiados pelo PROGRIDE, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, os projetos de implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos que tenham por objetivo fins industriais, agro-industriais, de infra-estrutura econômica, de prestação de serviços e de comércio de pequeno, médio e grande porte, e que garantam o aumento da demanda por mão de obra e contribuam de alguma forma, direta ou indiretamente, para o aumento da arrecadação municipal.
Parágrafo único. Sistemas de associações, cooperativas de empreendimentos industriais, bem como estabelecimentos produtivos de micro e pequenas empresas, são considerados prioritários.
Art. 3º - Para a execução do PROGRIDE, após análise e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - doar terreno para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades no Município de Iguatemi;
II - executar, diretamente ou através de terceiros, os serviços de infraestrutura primária necessários às edificações das obras civis e de vias de acesso;
III - conceder redução ou isenção de Taxas Municipais referentes à fiscalização das obras de construção ou ampliação e de alvará, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada.
§ 1° - Os incentivos previstos neste artigo, também poderão ser concedidos a empresas já instaladas e que objetivem ampliar, modernizar ou relocalizar as suas atividades e instalações, esta última desde que justificadas e comprovados o aumento da oferta de postos de trabalho.
§ 2° - Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação ou aquisição de propriedade, na forma da legislação aplicável à matéria.
§ 3° - A isenção do IPTU, prevista no inciso III deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
§ 4° - Na escritura de doação será feito registro de cláusula de reversão, no caso de ocorrência das hipóteses previstas no artigo seguinte.
§ 5° - A isenção sempre será concedida em caráter individual e será efetivada por ato administrativo municipal baseado na deliberação do órgão criado no artigo 5º desta Lei.
Art. 4° - Os incentivos e doações previstos no artigo anterior poderão ser revogados nas seguintes hipóteses:
I - não conclusão do projeto de construção dentro de 06 (seis) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeiro;
II - modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos;
III - venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 5 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo;
IV - não contratação da quantidade de trabalhadores referida no inciso V, do art. 8º, desta lei;
V – interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1 (um) ano;
VI - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município.
§ 1º - O prazo de 06 (seis) meses, previsto no inciso I deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas.
§ 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas benfeitorias reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização ou ressarcimento, entretanto:
I - o imóvel doado poderá ser dado em garantia hipotecária para garantir empréstimos perante bancos oficiais incluindo-se entre eles, para os fins desta Lei, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
II - a hipoteca deverá ser autorizada expressamente, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, órgão colegiado de natureza deliberativa, composto por 09 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – 4 (quatro) representantes de órgãos e entidades do Poder Público Municipal, sendo 2 (dois) do Poder Legislativo e 2 (dois) do Poder Executivo;
II – 3 (três) representantes dos empregadores da indústria, comércio e serviços, sendo um de cada setor;
III – 2 (dois) representantes dos trabalhadores da indústria, comércio e serviços.
§ 1º – Os membros mencionados do caput deste artigo e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades aos quais representam e serão designados pelo Prefeito Municipal em ato formal.
§ 2º – Os membros do CODECON não perceberão qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
§ 3º – O CODECON será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 6º - Compete ao CODECON:
I – analisar, emitir e aprovar parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial aqueles apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do PROGRIDE;
II – examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo PROGRIDE, na forma das disposições previstas nesta Lei e em seu regulamento;
III – elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo municipal para a devida aprovação;
IV – divulgar os incentivos constantes nesta lei, às empresas existentes em outros municípios e Estados, através de correspondências, visitas, imprensa escrita e por meio de correio eletrônico.
Parágrafo único. A análise de viabilidade das propostas e aprovação dos incentivos serão deliberados em sessões ordinárias e extraordinárias, conforme previsão no regimento interno, com a presença mínima de cinco membros para quórum deliberativo.
Art. 7º - Para pleitear os incentivos do PROGRIDE, previstos no art. 2º desta Lei, a empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta específica ao Poder Executivo Municipal, conforme modelo que será elaborado com a regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo Municipal, contendo as informações mínimas para a avaliação da viabilidade do projeto, dentre elas a quantidade mínima de empregos a serem gerados e mantidos, bem como, os incentivos pleiteados, a qual será encaminhada ao CODECON para análise.
Parágrafo único. A Carta Consulta específica de que trata este artigo, será apreciada pelo CODECON dentro do prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Aprovada a viabilidade do projeto consultado, a deliberação do CODECON será encaminhada para homologação do Poder Executivo municipal, a qual será publicada no Diário Oficial do Município.
§ 1º - A empresa interessada deverá apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias da homologação tratada no caput deste artigo os seguintes documentos para continuidade do processo:
I - cópia autenticada dos documentos e contratos relativos à sua constituição, bem como dos documentos pessoais dos seus sócios;
II - o projeto técnico de construção, ou de ampliação, com o cronograma de execução físico financeiro;
III - o plano das atividades e serviços que serão implementados na área construída ou ampliada, bem como a previsão de faturamento anual;
IV – a discriminação dos investimentos que serão feitos, por etapa de execução;
V - a quantidade de empregos que serão oferecidos a trabalhadores residentes no Município, observado o mínimo previsto em regulamento e assegurando um percentual mínimo de 20% (vinte por centos) às mulheres.
§ 2º – Formalizado o processo e estando em ordem todos os documentos elencados no parágrafo anterior, o mesmo será encaminhado novamente ao CODECON para análise e deliberação quanto aos incentivos que serão concedidos à empresa proponente, de acordo com sua viabilidade econômica.
§ 3º - Os incentivos serão deferidos pelo CODECON de acordo com as diretrizes do artigo 3º desta Lei, e deverão ser constados na ata da respectiva sessão, a qual será encaminhada ao Poder Executivo para homologação e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 9º - Aprovado o projeto pelo CODECON, a empresa deverá observar os seguintes prazos máximos:
I - 90 (noventa) dias para iniciar as obras de construção, contados a partir da publicação dos incentivos em diário oficial;
II - 90 (noventa) dias para iniciar as suas atividades, contados a partir do término das obras de construção e instalação.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, efetuará a fiscalização das disposições previstas nesta Lei, aplicando as medidas julgadas necessárias.
Art. 11 – Todos os atos instituídos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social do Município de Iguatemi – PROGRIDE, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhadas ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 12 – O benefício fiscal previsto no § 3º do artigo 3º desta Lei será concedido em Regime Especial, ficando suspensa a exigibilidade do tributo a partir da assinatura de termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário.
Parágrafo único. A suspensão se converterá em isenção com o devido cumprimento por parte do beneficiário das exigências contidas nesta Lei, sendo que, em caso de descumprimento passa a ser exigível o tributo retroativo à data da concessão.
Art. 13 – Preferencialmente, as empresas beneficiadas pelo PROGRIDE deverão adquirir os bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento, junto a fornecedores situados no Município de Iguatemi.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada sua execução pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:FA4C9D91