ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2014 DE 04 DE JUNHO DE 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O artigo 50 da Lei Complementar nº 020/2012, de 20 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) no primeiro quinquênio de serviço público prestado pelo servidor estável e efetivo, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo, observado o limite de 35% (trinta e cinco) daquele valor, conforme anexo III desta Lei Complementar”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de junho de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:FA635DB6