ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.486, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BATISTA INDEPENDENTE - ABBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Batista Independente - ABBI, CNPJ nº. 07.446.103/0001-29, com sede na Avenida Antônio Trajano, nº. 1.230, Centro, Três Lagoas/MS, com o objetivo de  promover a continuidade em 2011 no atendimento de menores em conflito com a lei em medida de liberdade assistida, na faixa etária de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.265,00 (hum mil e duzentos e sessenta e cinco reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:FA646C6B