ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1357/2019

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1357/2019

 

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE N.º 06(SEIS), DA QUADRA N.º 25(VINTE E CINCO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA VILA NOVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através de Escritura Pública o Lote n.º 06(seis) da Quadra n.º 25(vinte e cinco) situado na Vila Nova, medido: 11,00 x 22,50 mts (onze metros de frente por vinte e dois metros e cinquenta centímetros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:

 

I – FABIO DE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, Agente Funerário, residente e domiciliada na Rua Amador Flores Sobrinho n.º 1189, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG n.º 001.600.109 expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º 022.547.161-23.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada parte da Lei Municipal de n.º 0236/93 datada em 16 de dezembro de 1993, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através de escritura pública do lote acima mencionado ao Senhor ANTONIO NETTO DE MENEZES.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 04 de junho de 2019.

 

RUDI PAETZOLD.

Prefeito Municipal.

 

Avenida Abílio Espindola Sobrinho 570 – Jardim Seriema Fone 0 ** (67) 483-1144. CNPJ: 01.988.914/0001-75 E-mail: prefsapu@terra.com.br.


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:FA78F33C