ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 733/2010

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Jaraguari, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul será veiculado na rede mundial de computadores, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 3° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 4° - A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no Município de Jaraguari deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

 

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Jaraguari.

 

§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, cópia da versão impressa na ultima  edição que constar na publicação de atos municipais.

 

§ 2º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6° - Compete à ASSOMASUL o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

 

Art. 7° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul atenderão ao calendário designado pela ASSOMASUL, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido pela ASSOMASUL, serão publicados na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).

 

Art. 8° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Parágrafo Único - Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar os servidores públicos municipais responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.

 

Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

 

Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 11 - O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Parágrafo Único – O valor da contribuição de que trata o art. 11 é de R$ 200,00 (duzentos reais) para o município que possuí até 6.000 (seis mil) habitantes.

 

Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 07 de abril de 2010.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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