ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei n° 2.137, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de setembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA
Procuradora Jurídica Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:FABB99B4