ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

“Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 2.137, de 25 de agosto de 2017.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 4º, da Lei n° 2.137, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de setembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA

Procuradora Jurídica Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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