ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS
LEI Nº 0814/2019 (Referente Autógrafo de Lei n. 031/2019)
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N. 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3% (três por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 783/2018, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 06 de Setembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Roberto Penachio
Código Identificador:FAD43C72