ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.323/2019

Dispõe sobre alteração do Artigo 5º da Lei 1.315/2018, (Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes – MS Para o Exercício de 2019) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar em mais 3% (três por cento) do total do Orçamento previsto na Lei Municipal 1.315/2018, de 18 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes para o Exercício de 2019.

 

Parágrafo Único – Como recursos da abertura de Crédito Suplementar mencionado no caput do artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64 em seu Artigo 43.

 

Art. 2º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de setembro de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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