ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1163/2017.

“Dispõe sobre alterações a Lei Municipal 1076/2015 - Plano Municipal de Educação de Eldorado/MS e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal 1076/2015, passa a viger com a seguinte alteração:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Eldorado, com vigência até o ano de 2024.

 

Art. 2º. O Artigo 6º, Incisos I e III passam a viger com a seguinte redação:

Art. 6º.........

 

I - monitorar e avaliar bienalmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;

II -.....................

III – divulgar bienalmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no Município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME – CAPME entender necessário.

 

Art. 3º. As notas técnicas constantes nos Anexos I, II e III que trazem referências bibliográficas e correções de estratégias são integrantes e indissociáveis da presente Lei, retificando e complementando o Plano Municipal de Educação de Eldorado.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Lei Municipal 1163/2017

 

Plano Municipal de Educação do Município de Eldorado/MS- PME

Nota Técnica (NT)

 

ASSUNTO: Fonte de informações e dados

Segundo as orientações da ABNT (Nº 4.150 de 21/11/62) Toda tabela deve indicar sua fonte na parte inferior, seguindo o mesmo padrão de formatação das ilustrações. A indicação da fonte é obrigatória mesmo que a tabela tenha sido elaborada pelo autor do trabalho.

Histórico

Na elaboração do PME não se especificou as fontes dos dados constantes nas tabelas onde foram demonstradas as realidades de cada etapa de ensino.

Conclusão

Incluem-se as seguintes informações no rodapé das tabelas conforme proposto abaixo:

· Na página 23 do PME, Tabela 1 – Dados: Censo Demográfico 2010.

· Na página 30 do PME, Tabela 2 e 3 – Fonte: IDHM – Educação/Atlas Brasil 2013.

· Na página 31 do PME, Tabela 4 – Dados: Secretaria Municipal de Educação de Eldorado/MS e Secretaria Estadual de Educação 2015.

· Na página 39 do PME, Tabela 5– Dados: Secretaria Municipal de Educação de Eldorado/MS e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado/MS 2015.

· Na página 40 do PME, Tabela 6 e 7 – Dados: Secretaria Municipal de Educação de Eldorado/MS e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado/MS 2015.

· Na página 48 do PME, Tabela 8 - Dados: Secretaria Municipal de Educação de Eldorado/MS de 2013.

· Na página 51 do PME, Tabela 9 e 10 – Fonte: IDEB. INEP 2013.

· Na página 53 do PME, Tabela 11– Fonte: Censo Escolar – INEP 2013.

· Na página 54 do PME, Tabela 12– Fonte: MEC/INEP 2013.

· Na página 55 do PME, Tabela 13– Fonte: IDEB – 2011.

· Na página 56 do PME, Tabela 14 – Fonte: IDEB ( 2005-2013) – IDEB( 2007-2021).

· Na página 57 do PME, Tabela 15 – Fonte: Atlas Brasil 2010.

· Na página 66 do PME, Tabelas 16 e 17 – Fonte: Atlas Brasil 2011.

· Na página 76 do PME, Tabelas 18 e 19 – Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Eldorado/MS e SENAC.

 

ANEXO II – Lei Municipal 1163/2017

 

Plano Municipal de Educação do Município de Eldorado/MS- PME

Nota Técnica (NT)

 

ASSUNTO: Correções

No Plano Municipal de Educação /PME, algumas estratégias estão repetidas.

Histórico

Na elaboração do Plano Municipal de Educação PME por algum equívoco se repetiu algumas estratégias e em outro caso se suprimiu o número da estratégia em diferentes metas.

Conclusão

Seguem abaixo as alterações necessárias:

· Na página 25, na Meta 1 do PME, a estratégia 1.12 repete o mesmo texto da estratégia 1.5 – com isto, verifica-se alterações no número de estratégias na Meta 1, ao invés de 17 estratégias, torna-se 16.

· Na página 54, na Meta 7, Tabela 12:

- Onde se lê: Mato Grosso do Sul.

- Leia – se: Eldorado/MS.

· Na página 91, na Meta 16:

- Onde se lê: 80% (cinqüenta por cento).

- Leia – se: 50% (cinqüenta por cento).

 

ANEXO III – Lei Municipal 1163/2017

 

Plano Municipal de Educação do Município de Eldorado/MS- PME

Nota Técnica (NT)

 

ASSUNTO: Correções das metas

No texto da Lei do PME, todas as estratégias devem estar alinhadas entre Plano Nacional, Estadual e Municipal.

Histórico

Na elaboração do PME por algum equívoco as Metas não se encontram alinhadas ao PNE.

Conclusão

Correções necessárias, conforme descrições abaixo:

Na Meta 1 . onde se Lê:

· Meta 1: Atender 100%, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste Plano.

Leia-se:

· Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Na Meta 6. onde se Lê:

· Meta 6: Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) estudantes da educação básica.

Leia-se:

· Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica

Na Meta 8. onde se Lê:

· Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.

Inclui-se:

· Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Na Meta 9. onde se Lê:

· Meta 9: Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2025 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Leia-se:

· Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Na Meta 13. onde se Lê:

· Meta 13: Elevar a qualidade da educação e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação.

Inclui-se:

· Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%

· (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

Na Meta 20. onde se Lê:

· Meta 20: garantir através do investimento público em educação pública a conservação, ampliação, atendimento educacional e pedagógico aos educandos da rede municipal de forma a atender a clientela.

Altera-se para:

· Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do Município no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do Plano.


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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