ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2731/2018
De 23 de julho de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.021.500,00 (quatro milhões, e vinte e um mil e quinhentos reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.010 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação
Valor R$ 23.000,00 Ficha 180
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos: 102000 – Rec. de Impostos e Transf. Imp. Saúde
Valor da Suplementação R$ 130.000,00 Ficha 274
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Gestão das atividades da saúde.
44.90.52.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos: 114013 – Comp. Vigilância Sanit. (Vig. Saúde)
Valor da Suplementação R$ 8.500,00 Ficha 403
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2.080 – Benefício Eventual
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 182.504 – Transferências de Recursos do FEAS
Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 479
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RUAL
1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 2.380.000,00 Ficha 72
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RUAL
1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 1.150.000,00 Ficha 75
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
1.027 – Reordenamento e revitalização do sistema viário no Município de Brasilândia.
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinário.
Valor da Suplementação R$ 300.000,00 Ficha 207
Art. 2° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 115053 – Outras Transferências Recursos do FNDE
Valor R$ 100.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 1º e 2º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 23 de julho de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 23/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:FB0E5491