ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº. 1.206/2019 DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas escolas, parques e praças públicas, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas áreas de lazer e recreação infantil das escolas, praças e parques municipais devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência, visando a sua integração com outras crianças.

Parágrafo Único – Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.

Art. 2º - Os locais de que se trata o art. 1º desta Lei devem adequar-se aos padrões da Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.

Art. 3º - As escolas, praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o brinquedo.

Parágrafo Único – Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência”.

Art. 4º - Esta Lei será́ regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS., 28 de agosto de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:FB146F9F