ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 021/2012
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional, e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 15 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - Os Grupos Trabalhadores da Educação Básica constituem as categorias funcionais de Professor, Coordenador Pedagógico e Pessoal Técnico Administrativo e Apoio Educacional.
§1º - As classes das categorias funcionais de que trata este artigo, desdobram-se em níveis de habilitação, em número de 06 (seis) para o professor, 04 (quatro), para de Coordenador Pedagógico, 06(seis) para o pessoal Técnico Administrativo e 04 (quatro) para o Apoio de Nível Superior.
§2º- As classes, códigos, níveis e escolaridade das categorias funcionais, Professor, Coordenador Pedagógico, Pessoal Técnico Administrativo e Apoio Educacional são as constantes no Anexo IV e VI, ficando o Coordenador Pedagógico integrado a categoria profissional do Professor, porém, iniciando-se ao nível III e subsequentes, conforme nível de habilitação.
Art. 2º - O inciso II do artigo 19 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
II – Para o Coordenador Pedagógico:
a) Nível III – habilitação específica em curso Superior ao nível de graduação, correspondente a licenciatura plena;
b) Nível IV – habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso na mesma área, com duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas;
c) Nível V - habilitação específica, obtida em curso de mestrado;
d) Nível VI - habilitação específica, obtida em curso de doutorado.
Art. 3º - O artigo 51 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
Professor
a básica, correspondente a 20 (vinte) horas semanais;
a máxima, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.
II – Coordenador Pedagógico: ficará sujeito a uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, devendo permanecer na unidade escolar em período concomitante com o do professor.
III – O pessoal Técnico Administrativo ficará sujeito a uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
IV – O Apoio Educacional ficara sujeito a uma carga de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O professor terá assegurado 1/3 (um terço) de sua carga horária destinada para hora-atividade, que é um tempo remunerado de que disporá, prioritariamente, para preparação de aulas, correção de provas e ainda, pesquisas, atendimento aos pais de alunos e participação em reuniões pedagógicas.
Art. 4º - O artigo 54 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 - Piso Salarial é o fixado para a classe A, da respectiva categoria funcional, ao nível de habilitação mínima, correspondente à carga horária básica semanal.
§ 1º - O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação das categorias funcionais é representado pelo Piso Salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes e na forma indicada, consoante as tabelas A, B e C do anexo VI desta Lei.
I – quanto ao professor e coordenador pedagógico, em relação às classes:
a) Classe A, coeficiente – 1,00;
b) Classe B, coeficiente – 1,20;
c) Classe C, coeficiente – 1,30;
d) Classe D, coeficiente – 1,40;
e) Classe E, coeficiente – 1,50;
f) Classe F, coeficiente – 1,60;
g) Classe G, coeficiente – 1,70;
h) Classe H, coeficiente – 1,80.
II – Quanto ao professor e coordenador pedagógico, em relação aos níveis de habilitação:
Nível I, coeficiente 1,000;
Nível II, coeficiente 1,100;
Nível III, coeficiente 1,320;
Nível IV coeficiente 1,540
Nível V, coeficiente 1,760;
Nível VI, coeficiente 2,200.
III – Quanto ao pessoal Técnico Administrativo, em relação às classes:
Classe A, coeficiente – 1,00;
Classe B, coeficiente – 1,20
Classe C, coeficiente – 1,30;
Classe D, coeficiente – 1,40;
Classe E, coeficiente – 1,50;
Classe F, coeficiente – 1,60;
Classe G, coeficiente – 1,70
Classe H, coeficiente – 1,80,
IV - Quanto ao pessoal Técnico Administrativo, em relação aos níveis de Habilitação:
Nível I, coeficiente - 1,00;
Nível II, coeficiente - 1,30;
Nível III, coeficiente - 1,70
Nível IV, coeficiente - 1,95;
Nível V, coeficiente - 2,15;
Nível VI, coeficiente - 2,35.
V – Quanto ao pessoal de Apoio Educacional em relação às classes:
Classe A, coeficiente – 1,00;
Classe B, coeficiente – 1,20;
Classe C, coeficiente – 1,30;
Classe D, coeficiente – 1,40;
Classe E, coeficiente – 1,50;
Classe F, coeficiente – 1,60;
Classe G, coeficiente – 1,70;
Classe H, coeficiente – 1,80.
VI - Quanto ao pessoal de Apoio Educacional, em relação aos níveis:
Nível I, coeficiente - 1,000;
Nível II, coeficiente - 1,025;
Nível III, coeficiente - 1,050;
Nível IV, coeficiente - 1,100.
§2º Para efeito de determinação do vencimento do professor serão aplicados, sobre o Piso Salarial, os seguintes pesos, segundo a respectiva Carga Horária:
I – Para 20(vinte) horas semanais, peso 1,00;
II – para 40(quarenta) horas semanais, peso 2,00.
§3º - Para efeito de determinação do vencimento do Coordenador Pedagógico, será aplicado o peso 2,0 (dois) para uma jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais.
§4º - Os pesos indicados nos §§2º e 3º serão aplicados em cada classe e nível de habilitação.
Art. 5º - O artigo 57 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 57 – Os incentivos financeiros são adicionais estabelecidos em razão do exercício do cargo, pelo trabalhador da educação nas condições específicas por este plano.
Art. 6º - O artigo 58 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 – Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento base, conforme os percentuais determinados a seguir:
I – pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, em escolas, classes e salas de recursos, de alunos portadores de necessidades especiais, classe multianuais e os três primeiros anos do Ensino Fundamental, 15% (quinze por cento);
II – pela efetiva regência de classe, 10%(dez por cento);
III – pelo efetivo exercício de Coordenador Pedagógico, 10% (dez por cento);
IV – pelo efetivo exercício no período noturno, proporcionais à sua carga horária 15% (quinze por cento);
§ 1º - Os incentivos previstos neste artigo não são cumulativos, prevalecendo em caso de colisão o de maior valor, exceto o previsto no inciso IV.
§2º - A secretaria municipal publicará, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e/ou provimento.
Art. 7º - O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
§2º - Os afastamentos previstos nos incisos II e IV deste artigo ocorrerão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.
Art. 8º - O artigo 76 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 76 – O professor detentor de um único cargo de 20 (vinte) horas semanais, designado para a função de diretor e/ou Diretor adjunto, aplica-se o peso 2,00 (dois) sobre o vencimento base, acrescido da gratificação estabelecida no artigo 74 desta Lei.
Art. 9º - Fica suprimido o artigo 77 da Lei Complementar nº 011/99.
Art. 10 - Os anexos I, IV e VI da Lei Complementar nº 011/1999, passam a vigorar com a redação conferida pela planilha em anexo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Leis Complementares nºs 030/2006 e 014/2011.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de abril de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:FB31E70A