ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 021/2012

SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”.

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional, e no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 15 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15 - Os Grupos Trabalhadores da Educação Básica constituem as categorias funcionais de Professor, Coordenador Pedagógico e Pessoal Técnico Administrativo e Apoio Educacional.

 

§1º - As classes das categorias funcionais de que trata este artigo, desdobram-se em níveis de habilitação, em número de 06 (seis) para o professor, 04 (quatro), para de Coordenador Pedagógico, 06(seis) para o pessoal Técnico Administrativo e 04 (quatro) para o Apoio de Nível Superior.

 

§2º- As classes, códigos, níveis e escolaridade das categorias funcionais, Professor, Coordenador Pedagógico, Pessoal Técnico Administrativo e Apoio Educacional são as constantes no Anexo IV e VI, ficando o Coordenador Pedagógico integrado a categoria profissional do Professor, porém, iniciando-se ao nível III e subsequentes, conforme nível de habilitação.

 

Art. 2º - O inciso II do artigo 19 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

II – Para o Coordenador Pedagógico:

a) Nível III – habilitação específica em curso Superior ao nível de graduação, correspondente a licenciatura plena;

b) Nível IV – habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso na mesma área, com duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas;

c) Nível V - habilitação específica, obtida em curso de mestrado;

d) Nível VI - habilitação específica, obtida em curso de doutorado.

 

Art. 3º - O artigo 51 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Professor

a básica, correspondente a 20 (vinte) horas semanais;

a máxima, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.

 

II – Coordenador Pedagógico: ficará sujeito a uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, devendo permanecer na unidade escolar em período concomitante com o do professor.

 

III – O pessoal Técnico Administrativo ficará sujeito a uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

 

IV – O Apoio Educacional ficara sujeito a uma carga de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O professor terá assegurado 1/3 (um terço) de sua carga horária destinada para hora-atividade, que é um tempo remunerado de que disporá, prioritariamente, para preparação de aulas, correção de provas e ainda, pesquisas, atendimento aos pais de alunos e participação em reuniões pedagógicas.

 

Art. 4º - O artigo 54 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 - Piso Salarial é o fixado para a classe A, da respectiva categoria funcional, ao nível de habilitação mínima, correspondente à carga horária básica semanal.

 

§ 1º - O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação das categorias funcionais é representado pelo Piso Salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes e na forma indicada, consoante as tabelas A, B e C do anexo VI desta Lei.

 

I – quanto ao professor e coordenador pedagógico, em relação às classes:

a) Classe A, coeficiente – 1,00;

b) Classe B, coeficiente – 1,20;

c) Classe C, coeficiente – 1,30;

d) Classe D, coeficiente – 1,40;

e) Classe E, coeficiente – 1,50;

f) Classe F, coeficiente – 1,60;

g) Classe G, coeficiente – 1,70;

h) Classe H, coeficiente – 1,80.

 

II – Quanto ao professor e coordenador pedagógico, em relação aos níveis de habilitação:

 

Nível I, coeficiente 1,000;

Nível II, coeficiente 1,100;

Nível III, coeficiente 1,320;

Nível IV coeficiente 1,540

Nível V, coeficiente 1,760;

Nível VI, coeficiente 2,200.

 

III – Quanto ao pessoal Técnico Administrativo, em relação às classes:

Classe A, coeficiente – 1,00;

Classe B, coeficiente – 1,20

Classe C, coeficiente – 1,30;

Classe D, coeficiente – 1,40;

Classe E, coeficiente – 1,50;

Classe F, coeficiente – 1,60;

Classe G, coeficiente – 1,70

Classe H, coeficiente – 1,80,

 

IV - Quanto ao pessoal Técnico Administrativo, em relação aos níveis de Habilitação:

 

Nível I, coeficiente - 1,00;

Nível II, coeficiente - 1,30;

Nível III, coeficiente - 1,70

Nível IV, coeficiente - 1,95;

Nível V, coeficiente - 2,15;

Nível VI, coeficiente - 2,35.

 

V – Quanto ao pessoal de Apoio Educacional em relação às classes:

Classe A, coeficiente – 1,00;

Classe B, coeficiente – 1,20;

Classe C, coeficiente – 1,30;

Classe D, coeficiente – 1,40;

Classe E, coeficiente – 1,50;

Classe F, coeficiente – 1,60;

Classe G, coeficiente – 1,70;

Classe H, coeficiente – 1,80.

 

VI - Quanto ao pessoal de Apoio Educacional, em relação aos níveis:

 

Nível I, coeficiente - 1,000;

Nível II, coeficiente - 1,025;

Nível III, coeficiente - 1,050;

Nível IV, coeficiente - 1,100.

 

§2º Para efeito de determinação do vencimento do professor serão aplicados, sobre o Piso Salarial, os seguintes pesos, segundo a respectiva Carga Horária:

I – Para 20(vinte) horas semanais, peso 1,00;

II – para 40(quarenta) horas semanais, peso 2,00.

 

§3º - Para efeito de determinação do vencimento do Coordenador Pedagógico, será aplicado o peso 2,0 (dois) para uma jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais.

§4º - Os pesos indicados nos §§2º e 3º serão aplicados em cada classe e nível de habilitação.

 

Art. 5º - O artigo 57 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 57 – Os incentivos financeiros são adicionais estabelecidos em razão do exercício do cargo, pelo trabalhador da educação nas condições específicas por este plano.

 

Art. 6º - O artigo 58 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 58 – Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento base, conforme os percentuais determinados a seguir:

I – pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, em escolas, classes e salas de recursos, de alunos portadores de necessidades especiais, classe multianuais e os três primeiros anos do Ensino Fundamental, 15% (quinze por cento);

 

II – pela efetiva regência de classe, 10%(dez por cento);

III – pelo efetivo exercício de Coordenador Pedagógico, 10% (dez por cento);

 

IV – pelo efetivo exercício no período noturno, proporcionais à sua carga horária 15% (quinze por cento);

 

§ 1º - Os incentivos previstos neste artigo não são cumulativos, prevalecendo em caso de colisão o de maior valor, exceto o previsto no inciso IV.

§2º - A secretaria municipal publicará, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e/ou provimento.

 

Art. 7º - O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º - Os afastamentos previstos nos incisos II e IV deste artigo ocorrerão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

 

Art. 8º - O artigo 76 da Lei Complementar nº 011/99, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 76 – O professor detentor de um único cargo de 20 (vinte) horas semanais, designado para a função de diretor e/ou Diretor adjunto, aplica-se o peso 2,00 (dois) sobre o vencimento base, acrescido da gratificação estabelecida no artigo 74 desta Lei.

 

Art. 9º - Fica suprimido o artigo 77 da Lei Complementar nº 011/99.

 

Art. 10 - Os anexos I, IV e VI da Lei Complementar nº 011/1999, passam a vigorar com a redação conferida pela planilha em anexo.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Leis Complementares nºs 030/2006 e 014/2011.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de abril de 2012.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:FB31E70A