ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR N.º 016/2013 DE 10 DE JANEIRO DE 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 77 e 120 da Lei Complementar Municipal 009/2010 de 15 de junho de 2010 passam a vigorar com nova redação:
Art. 77 O trabalhador em educação, titular de cargo de provimento efetivo, eleito em assembléia da categoria dos trabalhadores em educação, para o cargo de presidente do Sindicato, será afastado para exercício junto ao respectivo sindicato, sem prejuízo de seu vencimento base e vantagens pessoais, enquanto perdurar seu mandato.
....
Art. 120 Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, o profissional do magistério deverá ter habilitação específica na área de atuação e experiência docente de, no mínimo 02 (dois) anos, podendo ser do quadro efetivo ou por convocação temporária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez (10) dias do mês de Janeiro (01) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:FB48B3C8