ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 481/2015 - (PROGRAMA PRÓ FAMÍLIA) ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 429/2013

Dispõe sobre a alteração, inclusão e exclusão de dispositivos na Lei Municipal 429 de 16 de julho de 2013, que Institui o Programa Pró Família, e dá outras providências.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Alteram-se o Inciso VIII do Art. 4°, Inciso I do Art. 6°, Inciso I do Art. 12 e Inciso I do Art. 14 da Lei Municipal nº 429 de 16 de julho de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° - (...)

 

VIII - realizar reuniões sócias educativas a cada dois meses nos territórios dos beneficiários usuários, através dos técnicos do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social;

 

Art. 6º - O Programa Pró Família atenderá as famílias que preencham os seguintes requisitos:

I - tenham renda per Capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente, sendo que para a base de cálculo da mesma será a soma da renda familiar somado a renda que porventura seja recebida pelos programas do governo federal e estadual, sendo abatido do mesmo o valor do aluguel caso o beneficiário tenha este custo, mediante comprovação documental e o custo com medicação de uso continuo, mediante comprovação da receita e das notas referente ao gasto, sendo este valor dividido pelo número do beneficiário e de seus dependentes para se obtiver a renda final;

 

Art. 12 - (...)

I - faltar a reuniões socioeducativas por duas vezes consecutivas;

 

Art. 14 - (...):

 

I - participar das reuniões executada pelo programa com os técnicos do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) responsáveis por cada território a cada 02 (dois) meses, com exceção dos idosos.

 

Art. 2º - Incluem-se o inciso V ao art. 6º e os incisos XI e XII ao Art. 13 da Lei Municipal nº 429 de 16 de julho de 2013 com a seguinte redação:

 

Art. 6º - (...)

 

V - Ficam os beneficiários e os seus dependentes que sejam alfabetizados ou semianalfabetos obrigados a participarem de cursos oferecidos pelo Acessuas /Pronatec e aos analfabetos o curso do EJA ou estudo regular.

 

Art. 13 - (...)

 

XI- Quando as crianças completarem 3 (três) anos, serão automaticamente os beneficiários excluídos do programa nutri leite;

 

XII- Os beneficiários que não participarem assiduamente das reuniões e eventos dos programas e projetos oferecidos pelo município de Laguna Carapã/MS serão excluídos do programa.”

 

Art. 3º - Exclui-se o inciso III do artigo 6º, a alínea “i” do inciso I do artigo 7º e a alínea “f” do inciso II do artigo 7º da Lei Municipal nº 429 de 16 de julho de 2013.

 

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 429 de 16 de julho de 2013.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, aos 18 dias do mês de março de 2015.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:FB55AA67