ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 661/2011.

LEI Nº. 661/2011.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º e INCISOS I E II,  DA LEI N.° 614/08, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 4º, e incisos I e II, da Lei nº. 614/08, de 30 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é composto de 12 (doze) membros e igual número de suplentes; cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com os seguintes critérios.”

 

I – 06 (seis) representantes governamentais que serão escolhidos dentre os servidores de órgãos voltados à execução das Políticas Públicas Sociais do município e serão nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal;

 

II – 06 (seis) representantes de entidades de atendimento, assessoramento e defesa, organizações de usuários e trabalhadores da área, que serão escolhidos em foro próprio, amplamente divulgado e convocado pelo respectivo Fórum Permanente e indicados ao Prefeito, através do Secretário Executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2011.

 

JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.

 

FÁBIO DIAS SANDIM

Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Finanças.


Publicado por:
Maria do Carmo Silva Floriano
Código Identificador:FB6EF295