ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650 DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público à Entidade que especifica e dá outras providências.”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder permissão de uso, na forma do art. 78, X, da Lei Orgânica Municipal, dos imóveis públicos municipal descritos nesta Lei, pelo período compreendido entre os dias 09, 10, 11e 12 de fevereiro de 2013, à 1º Igreja Batista Nacional de Caracol, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 14.505.860/0001-91com sede na Avenida Mato Grosso nº1227, centro nesta cidade.
Parágrafo Único: Ficam abrangidos pela permissão de uso autorizada nesta Lei os seguintes imóveis: Escola Municipal João José Leite da Silva, o PASEC, e o Prédio da Piscina Municipal, que poderão ser utilizados para hospedagem de partícipes dos eventos realizados sob a responsabilidade da permissionária.
Art. 2º - A entidade permissionária será integralmente responsável pela limpeza dos imóveis permitidos e pelas pessoas a que der acesso aos imóveis públicos, inclusive pelos eventuais danos e fortuitos ocasionados nesses imóveis enquanto estiverem sob sua responsabilidade.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Caracol – MS, 31 de janeiro de 2013.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:FB860765