ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 085/2019

“Dispõe sobre regime especial de funcionamento nas Secretarias Municipais que especifica e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal:

 

DECRETA

 

Art. 1º - A partir de 30 de setembro de 2019, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Órgão Gestor, CRAS e CREAS) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com exceção do Departamento Municipal de Agricultura, funcionarão no horário das 07:00h às 13:00h.

 

I – Fica a cargo do respectivo Secretário (a) a organização, para que os serviços específicos de cada secretaria, continuem a ser oferecidos sem prejuízo aos usuários.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antônio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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