ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 025, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a instituição da gratificação fiscal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 22 de fevereiro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leopoldina Lima Tetsuya Lopez
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