ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.945, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Concessionária de Água e Esgoto da cidade de Três Lagoas divulgará, mensalmente, na fatura de água e esgoto, informações sobre as condições para habilitação à tarifa social, e em outros meios disponíveis, como no sítio institucional da concessionária e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 14 de setembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FBEB8234