ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Taquarussu-MS, e dá outras providências.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Para efeitos desta Lei considera-se Sistema de Controle Interno, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Unidades Executoras e Pontos de Controle, as definições descritas da Resolução Nº 35/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º Esta lei cria, organiza e disciplina o sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal de Taquarussu-MS.

 

Art. 3º O sistema de controle interno compreende:

I - sistema de controle integrado;

II -sistema de controle interno do Poder Legislativo.

 

Art. 4º São instrumentos do sistema de controle Interno:

I - os orçamentos;

II – a contabilidade;

III - a auditoria.

§ 1° Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento operacionalizador desta função de gestão.

§ 2° A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar:

I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;

II – as operações extra orçamento, de natureza financeira ou não.

§ 3° A auditoria tem por função:

I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;

II - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.

 

Art. 5º O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de execução das receitas e das despesas pública, é responsável pela:

I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II- verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias.

 

CAPITULO II

 

DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 6º O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva resguardar o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.

Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:

I - a execução orçamentária;

II - o desempenho do órgão e seus responsáveis;

III -a composição patrimonial;

IV -a responsabilidade dos agentes da administração;

V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.

 

CAPITULO III

 

ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 7º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquarussu-MS, denominado de Central de Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cuja qualidade e vencimentos constam do anexo da presente lei:

I - 01 (um) Coordenador, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei;

II - 01 (um) Auxiliar do Coordenador, cuja atividade será exercida juntamente com o Coordenador, além de substituí-lo temporariamente, nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente;

III – 01 (um) cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo.

§ 1º O integrante do cargo efetivo da Central de Controle Interno fará jus ao recebimento de uma função gratificada de produtividade determinada em Lei.

§ 2º Até o provimento dos referidos cargos, os recursos humanos necessários às atividades de competência da Central de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Taquarussu-MS, e o servidor efetivo designado para a exercer atividades na Central de Controle Interno do Poder Legislativo exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu cargo.

§ 3º Pelo exercício da função de Coordenador ou Auxiliar do Coordenador da Central de Controle Interno do Poder Legislativo, o servidor fará jus a gratificação de representatividade determinada em Lei.

§ 4º O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquarussu-MS, relatório de suas atividades.

 

Art. 8º Os cargos de Coordenador e auxiliar do coordenador da Central de Controle Interno são classificados como cargos comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquarussu-MS, obedecidas as seguintes condições:

I - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos de administração pública.

 

Art. 9º É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Central de Controle Interno dos cargos de trata o inciso I e II do artigo 7º desta Lei:

I – servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente e vice-presidente, do secretário da Câmara e de autoridade dirigente do Legislativo integrante da administração do Legislativo;

III– cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, dos demais vereadores.

IV– pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.

 

CAPITULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS DO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 10. Compete a Central de controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Taquarussu-MS na avaliação das atividades pertinentes:

I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às diretorias e aos demais setores do legislativo, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Poder Legislativo e o coordenador do SCI Legislativo;

III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do Legislativo;

IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;

V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

VI- verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Legislativo Municipal e entidades municipais;

X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XII -realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a deste ao Tribunal;

XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos da Lei Orgânica, Regimento Interno e Resolução específica do Tribunal;

XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.

 

CAPITULO V

 

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 11. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE, o sistema de controle Interno do poder legislativo deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCE os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução;

II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência.

 

Art. 12. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e Constituição Estadual.

§ 1º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do SCI informará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;

II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de Resolução específica do Tribunal.

§ 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Coordenador responsável pela Central de Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos semestrais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.

Parágrafo único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou substituto legal, nele identificado.

 

Art. 15. Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Coordenador da Central de Controle Interno um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Taquarussu-MS, licitações em andamento, prestações de contas de convênios e transferências voluntárias, conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal, de responsabilidade do Poder Legislativo, correrão a contas das dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO Especificação

01. Legislativo

01.031 - Ação Legislativa

01.031.0001 - Gestão Administrativa da Câmara

01.031.0001.2001- Manutenção e Encargos do Poder Legislativo

319011000000 0016 - Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

339014000000 0017 - Diárias Civil

339033000000 0018 - Passagens e Despesas com Locomoção

339036000000 0019 - Outros Serviços Terceiros –Pessoal Física

339039000000 0020 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as proibições previstas na Lei 9.504/97, mas com amparo na Resolução Nº 35/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; bem como a Lei Estadual nº 160/2012, nos Arts. 21 e 22, art. 37 e 74 da C. Federal e Lei nº 4.320/1964, em seus artigos 75 a 80.

 

Taquarussu-MS, 13 de dezembro de 2016.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Coordenador

01

Comissionado

R$ 3.000,00

 

DESCRIÇÕES DOS CARGOS

 

COORDENADOR DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquarussu-MS, fornecendo-lhe informações acerca de legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais e de gestão. Exercer auditoria no órgão da Administração Legislativa e pessoas que utilizam bens ou recursos públicos Legislativo. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades Legislativas relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas da Central de Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Orientar as unidades setoriais e seccionais, no desempenho de suas funções. Expedir instruções e emitir pareceres sobre matérias de competência da Central de Controle Interno. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:FBF4C4B5