ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.455, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.435, DE 23 DE MARÇO DE
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inc. I, do Art. 3º, da Lei nº. 2.435, de
“I - As obras devem ter início em, até, 24 (vinte e quatro) meses e estarem concluídas em, no máximo, 96 (noventa e seis) meses, da vigência desta Lei;”
Art. 2º. O Art. 4º, da Lei nº. 2.435, de
“Art. 4º. Salvo por razões não imputáveis à Petrobrás, fica estabelecido que, não tendo a Petrobrás cumprido qualquer das condições estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo anterior, as áreas serão revertidas ao patrimônio municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:FC0FECFE