ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 600, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos em Caracol e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a mantê-los devidamente limpos e em condições de uso, ficando sujeitos à multa pelo descumprimento desta lei.
Parágrafo único – SUPRIMIDO
Art. 2º - Detectada a necessidade de limpeza do terreno urbano, o Poder Executivo Municipal notificara o Proprietário para realizar a limpeza no prazo de 15(quinze) dias, sob pena da multa prevista no parágrafo único do art. 1º desta lei e, se necessário, poderá ser encaminhada denúncia ao Ministério Público.
Art. 3º - Independentemente da multa, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à limpeza dos referidos imóveis, cobrando dos proprietários uma taxa no valor correspondente ao custo da execução dos serviços, valor este que poderá ser pago, pelo proprietário, em 15(quinze) dias a partir da limpeza ou incluso no IPTU do respectivo imóvel.
Parágrafo único – Fica fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor da taxa que se refere este artigo referente à roçagem e limpezas de terreno.
Art. 4º - SUPRIMIDA.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Caracol - MS, 17 de outubro de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:FC298493