ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 533 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2016

LEI Nº 533 /2016

 

Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2016 do município e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;

 

Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 12% (Doze por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 507/15, de 31 de dezembro de 2015, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pelo Artigo 9º, da Lei 507/15, de 31 de dezembro de 2015, antes deste acréscimo.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Laguna Carapã, MS, 04 de Outubro de 2016.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Burin
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