ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2789/19

De 25 de junho de 2019.

 

“Altera o art. 53 da Lei nº 2.586, de 11 de agosto de 2015, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 53 da Lei nº 2.586, de 11 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.53. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha e a posse será no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 25 dias do mês de junho de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 21/2019

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:FC689198