ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1289/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências.

 

 O Prefeito Municipal de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedro Gomes para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento às disposições do art. 165, § 2º, da Constituição Federal combinadas com as contidas no Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, onde são estabelecidas as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;

 

II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

 

III – as diretrizes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, e das diretrizes gerais de sua elaboração;

 

IV – os princípios e limites constitucionais;

 

V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

 

VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

 

VII – a alteração na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

X – os critérios e as formas para a limitação de empenho;

 

XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

 

XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

 

XIII – procedimentos estabelecidos pelas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP;

 

XIV – as disposições gerais.

 

§ 1º. Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento Programa de 2018, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

§ 2º – O Município observará as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos arts. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Das Diretrizes Orçamentárias

CAPÍTULO I

 

As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município

 

Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária correspondente, não se constituindo, no entanto como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.

 

CAPÍTULO II

 

As Diretrizes Gerais da Administração Municipal

 

Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas de acordo com a projeção apresentada na metodologia e memória de cálculo das metas anuais apresentadas nesta Lei.

 

Art. 4º. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – serviço da dívida e precatórios judiciais;

 

III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;

 

IV – investimentos.

 

Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:

 

I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;

 

II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos.

 

Art. 6º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2.018 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de Agosto de 2017, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO III

 

As Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração

 

Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:

 

I – O orçamento fiscal refere-se aos fundos, órgãos e entidade da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

II – O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 8º. A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando os vínculos aos Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos na Lei 4.320/64 c/c Resolução TC/MS nº 54/2016.

 

Art. 9º. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10. Constituem Riscos Fiscais os fenômenos imprevistos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, constantes do Anexo Próprio desta Lei.

 

Art. 11. O Orçamento da seguridade social contemplará as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I – das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual;

 

II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.

 

Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto, Atividade ou Operação Especial.

 

§ 1º. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação:

 

I - o orçamento a que pertence;

 

II – As Fontes e Destinações de Recursos para o Orçamento Programa de 2018 serão classificadas de acordo com o ato legal instituído pelo Tribunal de Contas.

 

Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I Mensagem;

II Projeto de Lei;

III Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com Resolução TC/MS nº. 54/2016.

 

Art. 14. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, mediante autorização legislativa.

 

Parágrafo único. Aplica-se aos Fundos, no que couberem, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município.

 

Art. 15. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite de 10% (dez por cento), do total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

 

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

 

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

 

b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

 

c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

 

d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.

 

Art. 16. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual em vigência, (art. 5º, § 5º da LRF) ou lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 17. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 18. A execução do orçamento da Despesa obedecerá dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Art. 19. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundas de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

Art. 20. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 21. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa obedecerá o que dispõe o art. 16, itens I e II da LRF 101/2000.

 

Art. 22. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para a preço corrente do mês de julho.

 

Art. 23. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Art. 24. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

CAPÍTULO IV

 

Os Princípios e Limites Constitucionais

 

Art. 25. O Orçamento Programa com relação à Educação e Saúde observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

 

I – Aplicação de Recursos no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências governamentais, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.

 

II – Aplicação de no mínimo de 60% dos recursos advindos do FUNDEB, e demais receitas próprias arrecadadas pelo Fundo Municipal, na remuneração do Grupo Magistério e Profissionais do Ensino, e o restante 40% com os funcionários administrativos e demais despesas inerentes à Educação Básica em efetivo exercício na rede pública;

 

III – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde em no mínimo 15%, da receita resultante de impostos conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional no 29/2000 c/c o artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

§ 1º. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverá ser individualizada em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.

 

Art. 26. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

 

Art. 27. Nos termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes faz as seguintes opções:

 

I - a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal será efetuada ao final de cada Semestre;

 

II - divulgar semestralmente até 30 dias após o encerramento do semestre, o Relatório de Gestão Fiscal.

Art. 28. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta autarquia e fundacional inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29. As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do Art. 43 da Lei complementar nº 101/2000 e §3º do Art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados ao Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.

 

Art. 30. A Pessoa Jurídica em débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e com o Sistema de Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios, Incentivos Fiscais ou Creditícios, conforme estabelece o art. 195 §3º da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A condição de regularidade da pessoa jurídica será a estabelecida pelos órgãos competentes em cada situação, ou seja, Tesouro Nacional, Estadual e Municipal e Sistema de Seguridade Social.

 

Art. 31. Integram a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do § 3º do Art. 29 da Lei 101/2000.

 

Parágrafo único. Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do § 1º do Art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos Art. s 15 e 16:

 

I - assunção de Dívidas;

II - o reconhecimento de Dívidas;

III - a confissão de Dívidas.

 

CAPÍTULO V

As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

 

Art. 32. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento) do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, conforme rege o artigo 29- A da Constituição Federal.

 

§ 1º – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção 1/12 avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.

 

§ 2º. A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.

 

§ 3º. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme revela o inciso II, § 2º do art.29-A da Constituição Federal.

 

Art. 33. Observadas as disposições contidas na Lei Complementar N° 101/2000, o Poder Legislativo encaminhará até 31 de Julho de 2017, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 34. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes e do Ministério publico, no prazo de trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2018, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 35. O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal, no curso de sua execução poderá ser suplementado ou reduzido nas seguintes situações:

 

§ 1º. Considerando que o valor atualizado, quando do cálculo efetivo sobre as Receitas do exercício anterior para efeito do Repasse do Duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo for maior que o valor fixado no Orçamento, este será majorado de acordo com a diferença verificada, suplementando-se as dotações da Câmara Municipal e anulando-se as dotações da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º. Caso seja verificada a redução do valor efetivo do duodécimo em relação ao Orçamento fixado, este será reduzido realizando-se a operação inversa à ocorrência descrita no parágrafo anterior.

 

§ 3º. A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder ao percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º. O Legislativo municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

 

CAPÍTULO VI

As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

 

Art. 36. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

I – dos tributos de sua competência;

 

II – de prestação de serviços;

 

III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;

 

IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

 

V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;

 

VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/2007, relativo às transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

 

VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;

 

IX – das demais transferências voluntárias.

 

Art. 37. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

§ 1º. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em observância ao Art. 33 da Lei Federal 4.320/64 c/c Art. 166, § 3º, Inciso III, Alínea a da CF/88.

 

§ 2º. O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constante do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao menos uma das seguintes condições:

 

I – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº. 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;

 

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

§ 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14 § 3º da LRF.

 

Art. 40. As receitas próprias de Órgãos, Fundos mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente às funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.

 

Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extraorçamentárias, conforme Portaria nº. 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF e, Portaria conjunta STN/SOF nº 3, de 2.008.

 

CAPÍTULO VII

A Alteração na Legislação Tributária

 

Art. 41. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

 

I – à revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

 

II – ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

 

III – à reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;

 

IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

 

V – às amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;

 

VI – à recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;

 

VII – à cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;

VIII – à modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

 

Art. 42. Compete ao município arrecadar todos os tributos de sua competência e fazer a correta destinação do produto de sua arrecadação.

 

Art. 43. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

 

Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

CAPÍTULO VIII

As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos

 

Art. 45. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:

 

I – atendam aos dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000;

 

II – sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

 

§ 1º. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.

 

Art. 47. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de serviços cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Art. 48. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 será realizada no final de cada Semestre.

 

§ 1º. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados:

I – criação de cargo, emprego ou função;

 

II – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

IV – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

 

V – contratação de hora extra.

 

Art. 49. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

§ 1º - No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

 

§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

 

§ 3º - Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

 

I – receber transferências voluntárias;

 

II – obter garantia direta ou indireta de outro ente;

 

III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

Art. 50. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 nos termos do Inciso X do Art. 37, ambos da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei especifica.

 

CAPÍTULO IX

As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais

 

Art. 51. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.

 

§ 1º. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atenda pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

 

II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;

 

III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.

 

CAPÍTULO X

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 52. Na execução do orçamento, ao final de cada bimestre, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional examinarão as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.

 

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

§ 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

§ 2º. Não serão objeto de limitações de empenhos:

 

I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;

 

II - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social.

 

§ 3º. No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados por esta Lei.

 

§ 4º. Ao final de cada Semestre o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente na Casa Legislativa municipal.

§ 5º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

CAPÍTULO XI

Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento

Art. 53. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

CAPÍTULO XII

Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 54. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Parágrafo único. Esta destinação de recursos que direta ou indiretamente, deverá cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 55. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estadual e Federais ressalvadas os concernentes às Despesas Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo.

 

§ 1º. A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênios e Acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.

 

§ 2º. As Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos, ajuste ou instrumento similar, desde que haja recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 56. Poderá o Município de acordo com o estrito interesse público, visando a facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a Órgãos públicos das demais esferas de governo, desde que autorizado expressamente pelo Poder Legislativo e com as benesses previstas em Convênios específicos.

 

Art. 57. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica, atendendo às diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.

 

Art. 58. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

 

Art. 59. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – C.N.A.S.

 

II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante.

 

III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial.

IV - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo;

III - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar a legalidade das contas e o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com a devida prestação de contas a cada parcela de recursos recebidos. Sendo verificadas irregularidades insanáveis na aplicação dos recursos, os seus responsáveis serão obrigados a restituir ao Município o montante eventualmente glosado pela Administração Municipal.

 

Art. 60. Durante as festividades municipais, tais como: aniversário da cidade, festa do padroeiro do Município, carnaval, natal, festas juninas, e outras datas comemorativas relevantes, a Prefeitura Municipal poderá realizar, com a submissão ao Poder Legislativo as Seguintes Despesas:

 

I – locação de equipamento de som, estruturas de palco e iluminação;

 

II – aquisição de material gráfico;

 

III – contratação de serviços de terceiros;

 

IV – contratação de artistas;

 

V – contratação de empresas especializadas na realização de eventos.

 

VI – outros serviços e despesas imprescindíveis à realização dos eventos.

 

§ 1º. Poderá ainda o Poder Público Municipal, realizar aporte de recursos financeiros às entidades organizadoras das festividades, desde que legalmente constituído, e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO XIII

Disposições Gerais

 

Art. 61. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

Art. 62. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

 

Art. 63. Atendendo ao Artigo 166 da Constituição Federal de 1.988, em seu § 3º, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente pode ser aprovado caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 64. Os valores das metas fiscais anexas devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de ao Legislativo Municipal.

 

Art. 65. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:

 

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e

 

II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 66. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.

 

Art. 67. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

 

Art. 68. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Executivo.

 

Art. 69. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal vedada o início de qualquer projeto novo.

 

Art. 70. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as autorizações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, mediante prévia autorização Legislativa.

Art. 72. Na lei orçamentária anual, nos termos do artigo 5º da lei complementar nº 101/2000, constará uma reserva de contingência de no mínimo a 1% (um por cento) da receita liquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 73. Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 74. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não for votado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Gomes – MS, 14 de julho de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

EXERCÍCIO DE 2018

 

As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de , atenderão prioritariamente a:

 

I - Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:

apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;

b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.

II - oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo:

ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;

ações de vigilância sanitária;

vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;

educação para a saúde;

Saúde do trabalhador e sua família através das ações com recursos da Estratégia de Saúde da Família.

assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;

assistência farmacêutica;

capacitação de recursos humanos do SUS.

Implementação da frota de veículos para adequação aos serviços de saúde.

Ações de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde.

Manutenção dos Programas Hospitalares e Ambulatoriais

Ações dos Agentes Comunitários de Saúde

Preocupação com a Saúde Bucal dos Munícipes.

III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;

IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;

V - fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;

VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;

VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;

VIII - executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem à diversificação da atividade no Município;

IX - propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;

X - desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;

XI - desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;

XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;

XIII - executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;

XIV - reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.

 

I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:

Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;

 

• Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;

• Revisão das Leis Municipais;

• Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:

• Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;

 

Amortização de dívidas contratadas;

 

• Promover a construção, a reforma e manutenção de prédios públicos;

• Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as secretarias;

• Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural.

• Ações do Cerimonial do Gabinete do Prefeito para eventos públicos

• Procuradoria Jurídica para defesa de ações envolvendo o Município

• Ações do Controle Interno, visando a fiscalização interna do Município, frente aos procedimentos administrativos, financeiros e contábeis.

• Acompanhamento dos Serviços da Dívida Fundada Interna, visando a sua redução gradativa.

• Zelo no pagamento das Aposentadorias e Pensões de servidores de sua competência

 

II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:

Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;

Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Secretaria de Educação e Saúde:

Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das s;

Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central;

Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino, saúde e assistência social;

Priorizar o atendimento à saúde, mantendo quadro funcional adequado com vistas ao atendimento das necessidades da população;

Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;

Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;

Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;

Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;

Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;

Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;

Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;

Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando à formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;

Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;

Construção e manutenção de centros de referencia da Assistência Social para garantir o atendimento e direitos dos destinatários da política social;

Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;

Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;

Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;

Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção social;

Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;

Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais, inclusive com o oferecimento de aportes financeiros;

Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;

Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;

Incentivar parcerias de uma central de oferta de emprego e renda;

Apoiar ações de prevenção, habitação, reabilitação, integração social das pessoas com deficiência;

Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;

Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento;

Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;

Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde e gestão SUS;

Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;

Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores.

Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.

Garantir a Manutenção do Conselho Tutelar.

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SFCV

Manutenção da Casa de Acolhimento.

Manutenção das atividades do CREAS e CRAS.

Distribuição de Cestas Básicas às pessoas carentes.

 

III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:

 

Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;

Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;

Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;

Recadastrar as atividades econômicas municipais;

Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;

Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;

Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;

Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;

Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;

Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;

Fomentar a Economia Solidária no município;

Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.

Implantação Programa Infra Estrutura Pontos Turísticos do Município.

Implantação de Placas Turísticas.

 

IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:

 

Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da população;

Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;

Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;

Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;

Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);

Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora e visual;

Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;

Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;

Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social da propriedade;

Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;

Apoiar a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas mediante o estabelecimento de normas especiais de uso e ocupação do solo, de parcelamento e de edificação;

Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio Ambiente.

Perfuração de poços artesianos

Implantação do Programa de Reflorestamento.

 

V - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:

Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município ;

Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;

Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;

Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;

Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município;

Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças;

Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, saneamento e demais infraestrutura visando a implantação industrial e o desenvolvimento sustentável;

Manutenção do cemitério municipal

 

VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:

Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção de espaços apropriados;

Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;

Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;

Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;

Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca Municipal;

Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população;

Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;

Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;

Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.

Criação da Fundação Municipal de Cultura de Pedro Gomes para alavancar as execuções políticas de cunho cultural em todas as suas dimensões e expressões. Terá como principal objetivo a promoção o apoio, o incentivo, a preservação e a difusão das identidades e produções culturais do Município. Propõe também a promoção de shows artísticos e culturais, para apresentação em datas festivas do Município.

Deverá ser também uma das principais atividades a busca incessante de recursos junto aos órgãos estaduais e federais para a consecução de seus objetivos.

Criação da Fundação Municipal de Esportes, que terá como principais atividades executar a política e as diretrizes esportivas segundo as normas gerais das leis e regras de práticas desportivas.

A Fundação será responsável também pela organização, promoção e participação da população do Município em competições esportivas amadoras e profissionais, apoiando e incentivando a sua prática.

 

• Construção da Escola Padrão

• Construção de Quadra de Esportes

• Reforma do Ginásio Municipal.

• Reforma e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal.

• Manutenção do Programa de Transporte Escolar – Ensino Universitário

 

Pedro Gomes – MS, 14 de julho de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ramona Rosilda Figueiredo Lopes
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