ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 181/2019 26 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
02.01.06.181.2012.004-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.000,00
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4002.048-319113-Obrigações Patronais 52.000,00
04.01.12.365.4002.049-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.890,20
04.01.12.365.4002.049-319113-Obrigações Patronais 4.762,38
04.02 - FUNDEB
04.02.12.361.4002.029-319113-Obrigações Patronais 18.100,00
04.02.12.365.4002.028-319113-Obrigações Patronais 1.000,00
04.02.12.365.4002.062-319013-Obrigações Patronais 1.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9002.021-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00
05.01.08.244.9002.021-319113-Obrigações Patronais 6.000,00
05.01.08.244.9002.024-339014-Diárias - Civil 1.500,00
05.01.08.244.9012.025-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 1.030,00
05.01.08.244.9022.026-319113-Obrigações Patronais 1.500,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
07.02.23.695.8002.017-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.000,00
07.02.23.695.8002.017-319013-Obrigações Patronais 14.000,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339032-Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
12.01.10.301.9082.038-319113-Obrigações Patronais 5.200,00
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 1.000,00
12.01.10.304.9062.063-319013-Obrigações Patronais 1.000,00
12.01.10.305.9062.034-319113-Obrigações Patronais 5.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 210.982,58 (Duzentos e dez mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
02.01.04.122.2012.002-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 174.452,58
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9002.024-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
05.01.08.244.9012.025-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.030,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
07.02.23.695.8002.017-319113-Obrigações Patronais 10.000,00
07.02.23.695.8002.017-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
12.01.10.305.9062.034-339030-Material de Consumo 1.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 210.982,58 (Duzentos e dez mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:FC90E0B0