ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº1068/2015
“TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado em urbano, para todos os efeitos jurídicos e legais, o imóvel rural matriculado sob o nº 8.163 no Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado, com área de 7,26 ha, incorporado ao perímetro urbano municipal pela Lei Municipal nº 1.041/2014.
§ 1º A transformação referida neste artigo tem por fim atender requerimento do proprietário do imóvel, que passa a fazer parte integrante desta Lei independente de transcrição.
§ 2º Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica o referido imóvel incluído no Cadastro Imobiliário Urbano Municipal, sob a denominação de Quadras: 259,260, para os devidos efeitos fiscal, tributário, notarial e registral.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, através do setor de engenharia municipal, para fins de fiscalização e cadastro, caracterizará na planta urbana municipal a transformação do imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação na forma legal e regulamentar.
Art. 3º A Administração Municipal, posterior à publicação desta Lei, comunicará a inclusão do referido imóvel no Cadastro Imobiliário Urbano Municipal ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e à Unidade da Receita Federal competente, para conhecimento e finalidades legais, no âmbito das respectivas competências.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o proprietário do imóvel deverá apresentar à Administração Municipal a respectiva certidão negativa de débito do referido imóvel rural, emitida pela Receita Federal.
Art. 4º Na aprovação do loteamento residencial que resultar da subdivisão do imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, em caráter excepcional, atendendo o interesse público e a conveniência administrativa para assegurar o direito de propriedade, posse e domínio das ocupações nele existentes, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a destinação de área para edifícios públicos e outros equipamentos urbanos e comunitários municipais, porquanto já utilizam os moradores do referido imóvel os serviços públicos ou de utilidade pública que estão instalados e em funcionamento na atual área urbana municipal.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento de Tributação e cadastro, providenciar o lançamento das posturas municipais competentes sobre o imóvel transformado em urbano por esta Lei, a contar do exercício de 2016, com fiel observância à legislação municipal aplicável em vigor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos onze dias mês de junho do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:FCB7DAAC