ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 550/2012
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Sete Quedas/MS., para o exercício de 2.013, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município, consignadas no Anexo I;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XI – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XII – as disposições finais.
§ 1º Fazem parte desta Lei, além do Anexo I, Das Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento de 2013, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º O Município observará as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, devendo na elaboração da Proposta Orçamentária ser incentivada a participação popular através de audiências públicas, como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2013, são especificadas nos Anexos a esse Projeto de Lei, os quais, igualmente, servirão de precedente para elaboração da Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas aos preços de dezembro de 2011.
Art. 4º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município na celebração de convênios e contratos de competência do Executivo, na esfera Federal e Estadual.
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2.013 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto de 2012.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
I – SUPRIMIDO;
II – SUPRIMIDO.
Art. 9º. O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto na Constituição Federal e Estadual, o qual contará, dentre outros, com recursos provenientes do Tesouro Municipal, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios e transferências do Estado e da União.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto, Atividade e Operações Especiais.
Parágrafo Único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento a que pertence;
II – a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) despesas correntes;
b) despesas de capital.
Art. 11. A Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo Municipal, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, em conformidade com os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão objeto de autorização legislativa.
Parágrafo Único. SUMPRIMIDO
Art. 13. Constará na lei orçamentária, autorização para abertura de Crédito suplementar até o limite de 02% (dois por cento) utilizando como fonte de recursos o disposto no inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - SUPRIMIDO;
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
Parágrafo Único. Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 15. O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – Ensino Básico com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso I, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério;
III – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
Parágrafo Único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 16. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 17. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 18. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos do parágrafo 3° do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados aos Órgãos e Fundos da Administração Direta e Indireta.
Art. 19. É vedado ao Município:
I - celebrar contratos ou convênios com pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social, bem como prestar-lhes benefícios ou incentivos fiscais;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer espécie com o contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal, bem como, este não poderá gozar de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 20. SUPRIMIDO.
Art. 21. SUPRIMIDO.
Art. 22. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Art. 23. Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, fica autorizado a:
I- Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal, no final de cada semestre.
II- Divulgar semestralmente até 30 dias após o encerramento do semestre, o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54), e Demonstrativo de que trata o Artigo 53 da Lei Complementar nº 101.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 24. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo com 30 dias antes do prazo final para remessa do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas da receita para 2012, inclusive da receita corrente líquida e a respectiva metodologia de cálculo, dentro dos valores estabelecidos pelo Art. 29-A da Constituição Federal, relativo aos seus recursos financeiros, não excedendo a 7% (sete por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do Art.153, Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único. Considerando que o exercício anterior não estará encerrado quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, considera-se para efeito de cálculo o período compreendido de julho de 2011 a junho de 2012.
Art. 25. Observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo encaminhará até o dia 31 de agosto de 2012, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26. O valor do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, no curso de sua execução, poderá ser suplementado com fundamento na Lei nº 4.320/64, artigo 43, § 1º, II e III.
§ 1º SUPRIMIDO.
§ 2.º SUPRIMIDO.
§ 3.º SUPRIMIDO.
§ 4.º SUPRIMIDO.
§ 5.º SUPRIMIDO;
Art. 27 – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de 1/12 no total da receita arrecadada no exercício anterior.
Parágrafo único. A Câmara Municipal enviará até o dia vinte do mês subseqüente, a demonstração de sua execução orçamentária do mês anterior, para fins de integração à contabilidade geral do município, de forma a atender as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, arts. 52, 53 e 54.
Art. 28 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 29 Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme disposto no § 5º, do art. 153, art. 158 e 159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Emenda Constitucional 53.
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias.
X – das doações das entidades públicas e privadas.
Art. 30. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º SUPRIMIDO.
§ 2º SUPRIMIDO
Art.
I - demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 32. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra-orçamentárias, conforme Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 33. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;
VI – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
VII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VIII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 34 – O Município fica obrigado arrecadar todos os tributos de sua competência, mediante emissão de boletos bancários com recolhimento em contas específicas.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 35. Consideram-se como Despesas com Pessoal, as definidas no Art. 18 da Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, ou seja, o somatório por Poder, dos gastos com os respectivos servidores ativos e inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros dos Poderes Legislativo e Executivo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência, obrigando-se ao cumprimento dos limites estabelecidos nos Arts. 2º, 19, 20 e 21, do mesmo diploma legal.
Art.
Art. 37 - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do Art. 37 da constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no Art. 22, do mesmo diploma legal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do Art. 169 da constituição.
§ 1º No caso do Inciso I do § 3º do Art. 169 da constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantias, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 39º. Se verificado, ao final de cada quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 40 – Fica autorizado a realização de concursos públicos para os Poderes Executivo e Legislativo, conforme disposto no artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos no inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
I - SUPRIMIDO;
II - SUPRIMIDO.
Art. 41. Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 42. Fica autorizada a realização de capacitação e qualificação de recursos humanos, para todos os poderes.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 43 – Para atendimento ao prescrito no art. 100, § 1º da Constituição Federal será incluído no Projeto de Lei Orçamentário a previsão de dotação orçamentária necessária a pagamentos de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 44. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
SEÇÃO XI
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art.
§
§ 2° São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no inciso I, do art. 19, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e as destinadas a entidades sem fins lucrativos no âmbito do município, para atendimento das ações de assistência social (Saúde, Educação, Habitação).
Art. 46. SUPRIMIDO
Art. 47. Poderá o Município de acordo com o estrito interesse público, visando a facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a Órgãos públicos das Administrações Estadual e Federal, desde que autorizado expressamente pelo Legislativo.
Art. 48. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – C.N.A.S.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e demonstrações contábeis dos últimos três anos.
Art. 49. SUPRIMIDO.
Art. 50. SUPRIMIDO
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 51. SUPRIMIDO.
Art. 52. SUPRIMIDO.
Art. 53. SUPRIMIDO.
Art. 54. SUPRIMIDO.
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos dias 20 do mês de maio de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:FCB98D16