ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 561/2012
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Sete Quedas-MS, para o exercício de 2.013, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.672.133,23 (Vinte e Cinco Milhões, Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Trinta e Três Reais e Vinte e Três Centavos).
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.013, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 920.764,40.
Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 25.672.133,23 e fixa a despesa em R$ 24.751.368,83.
§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 15.731.333,31 e fixa a Despesa em R$ 9.861.863,73, estando incluída a Reserva de Contingência no valor de R$ 50.000,00.
§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 2.428.229,51, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 3.796.413,08 e fixa a despesa em R$ 6.224.642,59.
§3° - O Orçamento anual do Fundo Nacional de Valorização do Ensino Básico - FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.047.272,03.
§4° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 70.000,00, fixando a despesa em R$ 70.000,00.
§5° O Orçamento anual do Fundo do Menor e do Adolescente, não possui receita orçamentárias prevista, fixa a despesa em R$ 78.000,00, sendo a mesma atendida por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal estimadas em R$ 78.000,00.
§6° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 409.015,31 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 873.292,100 e fixa a despesa em R$ 1.282.307,41.
§7º - O Orçamento anual do Instituto Municipal de Previdência Social, estima a receita em R$ 3.939.650,87, fixando a despesa no mesmo valor, nela estando incluída a Reserva Legal do RPPS o valor de R$ 2.939.650,87.
§8° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 116.632,20, e fixa a despesa no mesmo valor.
§9° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Prevenção as Drogas, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§10° O Orçamento anual do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§11 O Orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 91.000,00, fixando a despesa em R$ 91.000,00.
Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Orientação Técnica n° 36, de 06/06/2010.
§ 1° As fontes e/ou destinação de recursos serão especificadas de acordo com a discriminação abaixo:
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I - PRIMÁRIAS |
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FONTES |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
|
00 |
Recursos Ordinários |
9.921.566,66 |
|
|
01 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
1.927.113,86 |
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02 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.431.343,40 |
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03 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) |
2.168.352,45 |
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04 |
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental |
135.682,37 |
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05 |
Contribuição de Melhoria |
2.000,00 |
|
|
12 |
Serviços de Saúde |
4.000,00 |
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14 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
1.335.089,73 |
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|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
139.802,29 |
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16 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
96.722,45 |
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17 |
Contrib. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP |
234.557,05 |
|
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18 |
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica - 60%) |
1.817.889,79 |
|
|
19 |
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica - 40 %) |
1.211.926,53 |
|
|
20 |
Transferências de Convênios - União/Educação |
310.716,92 |
|
|
21 |
Transferências de Convênios - União/Saúde |
224.504,62 |
|
|
23 |
Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
523.393,74 |
|
|
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|
|
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|
24 |
Transferências de Convênios - Estado/Educação |
351.457,92 |
|
|
25 |
Transferências de Convênios - Estado/Saúde |
861.635,16 |
|
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27 |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
128.249,41 |
|
|
29 |
Transferência de Recursos do FNAS |
384.557,31 |
|
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080 |
Outras Transferências do Estado (FUNDERSUL) |
539.177,04 |
|
|
081 |
Outras Transferência do Recursos do Estado (FIS) |
116.632,20 |
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|
II - NÃO PRIMÁRIAS |
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FONTES |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
95 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
1.805.762,33 |
§ 2° As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
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Nomenclatura da Receita |
|
|
Receitas Tributárias |
1.296.909,82 |
|
Receitas de Contribuições |
958.386,73 |
|
Receita Patrimonial |
1.824.122,97 |
|
Receita de Serviços |
131.211,35 |
|
Transferências Correntes |
21.552.029,50 |
|
Outras Receitas Correntes |
235.659,69 |
|
Receitas de Capital |
1.143.464,07 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
1.299.938,3 0 |
|
Deduções das Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
1.299.938,30 144.584,47 |
|
Total da Receita |
25.672.133,23 |
Art. 6° - A Despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:
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Nomenclatura da Despesa |
Valores |
|
A) Categorias Econômicas |
25.672.133,23 |
|
1) Despesas Correntes |
20.657.768,64 |
|
2) Despesas de Capital |
2.024.713,72 |
|
3) Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
4) Reserva Legal do R.P.P.S. |
2.939.650,87 |
|
B) Grupos de Natureza da Despesa |
25.672.133,23 |
|
1) Pessoal e Encargos Sociais |
13.343.836,29 |
|
2) Juros e Encargos da Dívida |
18.000,00 |
|
3) Outras Despesas Correntes |
7.295.932,00 |
|
4) Investimentos |
1.954.713,72. |
|
5) Amortização da Dívida |
70.000,00 |
|
6) Reservas Legais RPPS |
2.939.650,87 |
|
7) Reserva de Contingência |
50.000,00 50.000,00 |
Por Unidades Orçamentárias:
|
Nomenclatura da Despesa |
Valores |
|
A) Poder Legislativo |
920.764,40 |
|
Câmara Municipal |
920.764,40 |
|
B) Poder Executivo - Prefeitura Municipal |
9.861.863,73 |
|
Gabinete do Prefeito |
596.726,64 |
|
Grupo Executivo de Licitação |
77.000,00 |
|
Advocacia Geral do Município |
8.000,00 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
235.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
656.000.00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
2.845.773,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
52.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços |
2.671.492,79 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.816.870,94 |
|
Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
853.000,00 |
|
Reservas de Contingência |
50.000,00 |
|
c) Poder Executivo - Fundos Municipais |
15.810.269,50 |
|
Fundo de Municipal de Habitação |
70.000,00 |
|
Fundo do Menor e do Adolescente |
78.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.224.642,59 |
|
Fundo Mun. Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica Val. Prof. Educação - FUNDEB |
3.047.272,03 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.282.307,41 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
116.632,20 |
|
Fundo Municipal de Prevenção as Drogas |
20.000,00 |
|
Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas |
20.000,00 91.000,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência Social |
3.939.650,87 |
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementar no Orçamento Geral do Município, nos termos do Art. 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo, conforme o enunciado a seguir, não sendo computados para efeito do limite fixado no §3º, os créditos suplementares descritos nos parágrafos 1º, 2º, e 4º e artigos 9º e 12.
§1º - Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do superávit financeiro, apurados conforme o Art.43, § 1º,inciso I da Lei 4.320/64.
§2º - Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação efetivamente verificado, conforme o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, admitindo-se a verificação pelo cálculo da tendência do exercício.
§3º - Abrir Créditos Suplementares até 2% ( dois por cento) do Orçamento, utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o Art. 43,§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
§4º - Abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios ou com a aplicação específica, não prevista no Orçamento da Receita, ou prevista parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores do Convênio, utilizando como fonte de recursos os valores do Convênio, através de ato do Poder Executivo.
§5º - Ficam autorizados e não serão computados para efeito do limite do § 3º deste artigo.
a) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria, no mesmo Fundo Especial, ou entre dotações do Poder Legislativo, através de Decreto do Executivo, nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequadação da Previsão Orçamentárias para o Legislativo, face ao limite Constitucional e adequação da despesa com recursos oriundos dos Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
c) Remanejamento de dotações para cobertura de Despesas com Pessoal e Encargos.
Art. 8º - Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidades com as disposições contidas no parágrafo único, do Art. 5º, citada Portaria.
Art. 9º - Fica autorizada a utilização de Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 10 - Fica o município autorizado a contratar Operações de Créditos, nos termos do Art. 32, da Lei Complementar Nº 101/200.
Art. 11 - Fica o município autorizado a contratar Operações de Créditos por Antecipação de Receita Orçamentária, para atender insuficiência de Caixa, nos termos do Art. 39 da Lei Complementar Nº 101/200, até o limite de 20% da respectiva receita.
Art. 12 - Fica o município autorizado a suplementar programas dos fundos com recursos da União ou Estado, limitado aos recursos disponibilizados em caixa, assim como as contrapartidas não disponibilizados no Orçamentos com recursos de Convênios na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Meio Ambiente, Saneamento Básico.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:FCD2CE38