ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO Nº 001/2016
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CONVENENTE: Sociedade Amigos de Amambai.
INTERVENIENTE: Estado de Mato Grosso do Sul.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o aporte de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Saúde de Amambaí/MS, a título de apoio ao custeio hospitalar e ambulatorial, no mês de dezembro/2019, em parcela única.
VALOR: 200.000,00
FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento na Constituição Federal, em especial em seus artigos 196 e seguintes; na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei Federal nº 8.666/1993, nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas alterações posteriores (Lei Orgânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/CGU2016 (Regulamentação sobre Repasses Federais); Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017; o Decreto Estadual nº 11.261/2003; na Resolução nº 782/SES-MS/2007 e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e alterações posteriores.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
ASSINAM: Pelo concedente: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal.
CPF: 663.061.161-68
Pela convenente: Alcides Charão Mariano – Presidente.
CPF: 052.951.061-87
Pela interveniente: Geraldo Resende Pereira – Secretário Estadual de Saúde.
CPF: 128.969.181-91
Pelo Fundo Municipal de Saúde: Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde.
CPF: 011.532.951-05
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 22 de Novembro de 2019.
Publicado por:
Alex William de Souza Santos
Código Identificador:FCF8CB5A