ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740, DE 04 DE MAIO DE 2010

“Dispõe sobre a locação de Imóveis urbanos e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a locar o imóvel abaixo a seguir.

 

Art. 2º  Imóvel urbano, localizado na Rua Vereador Isac Laluce, n. 510, com área construída de 499,11 m2, na Cidade de Selvíria – MS, de propriedade  da Sra. Márcia Bento.

 

Art. 3º O prazo de locação será de 12 (doze) meses renováveis a critério da municipalidade.

 

Art. 4º  O imóvel locado será destinado à instalação de indústrias em nosso Município.

 

Art. 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 04 de maio de 2010.

 

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:FD0D253B