ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
LEI N.º 993, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI nº 993, 07 de fevereiro de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 907, de 15 de outubro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 978/2016, de 29 de Junho de 2016, com vigência para o exercício financeiro de 2017, o Projeto e Programa de Trabalho inserido no ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 987, de 12 de dezembro de 2016, vigente para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 2.610.625,82 (dois milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), consignado no Programa Orçamentário constante da tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

Secretaria Municipal de Obras

1.192 – Construção e Implantação Sistema de Abastecimento de Àgua – Assentamento Canoas

02.008.17.511.0045.1.192

4.4.90.51.00.00 Fonte. 1.23.00

R$ 2.584.425,82

02.008.17.511.0045.1.192

4.4.90.51.00.00 Fonte. 1.70.071

R$ 26.200,00

Sub-total

 

R$ 2.610.625,82

 

Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e no inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), ambos do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, constante da tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.172 – Construção de Obras Infra Estrutura

02.008.15.451.0027.1.172

FONTE: 70.071

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 26.200,00

TOTAL DO PROGRAMA

R$ 26.200,00

 

Art. 4º Os recursos indicados no inciso II, provenientes do excesso de arrecadação, estão vinculados ao Convênio SICONV nº 795.781, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Prefeitura de Selvíria.

 

“Parágrafo Único. Os recursos autorizados, através da presente Lei devem ser utilizados especificamente para implantação do projeto de Construção de Implantação Sistema de Abastecimento de água - Assentamento Canoas. Caso o Projeto não venha ser executado o Crédito Adicional Especial não poderá ser utilizado para outra finalidade.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:FD4B29CA