ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.109/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DA ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o que consta do Requerimento e abaixo-assinado apresentados pela instituição Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Iguatemi, que faz parte integrante e indissociável desta lei,

 

Considerando o disposto no art. 17, inciso I e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como a avaliação do bem que consta do Cadastro Imobiliário do Município;

 

Considerando a existência de interesse público fundamentado na necessidade de garantir o livre exercício de cultos religiosos, na forma do disposto no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da organização religiosa Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Iguatemi, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.802.606/0001-22, situada na Rua José Luiz Moreira, nº 587, Centro, na cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 1.346,80 m², integrante das matrículas nos 7.683, 7.687 e 7.688, do Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca.

 

§ 1º - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles dos Lotes C-1/Fração, C-5 e C-6, da Quadra 40, do Loteamento Geral desta cidade, conforme os limites e confrontações contidos no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um templo para cultos religiosos e ações sociais, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo 120 m², obedecidas as seguintes condições:

 

I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;

 

II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, a donatária terá o prazo máximo de 02 (dois) anos para o término da construção.

 

§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior, se descumpridas quaisquer daquelas condições ou se for alienado antes de decorridos 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei.

 

§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 5º - A doação fica ainda condicionada ao desenvolvimento permanente junto à comunidade local das ações sociais previstas no § 2º deste artigo.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:FD5C3DF5