ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA IX
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2015
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO POR ÓRGÃO AMBIENTAL INTEGRANTE NO SISNAMA, CONFORME SOLICTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇOES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
I A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dourados, n° 163, Bairro Centro, cidade de Bataguassu - MS, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº 03.576.220/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Pedro Arlei Caravina, brasileiro, casado, portador do RG n.º17834282, SSP/SP e CPF n.º069.753.388-33, residente e domiciliado na Rua Anaurilândia, nº510, Bairro Centro, nesta cidade de Bataguassu – Estado do Mato Grosso do Sul, doravante denominado Contratante e de outro lado a Empresa: KURICA AMBIENTAL S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.706.588/0002-23, localizada na Rod. Celso Garcia Cid, 12633, PR 445, KM 367, Londrina - PR, doravante denominada Contratada, representada neste ato pela Sra. Elisangela Marceli Areano Arduin, brasileira, divorciada, advogada OAB 33178/PR, portadora da cédula de identidade RG. sob nº 5.091.301-5 – SSP/PR, inscrita no CPF/MF, sob nº 016.722.989-38, residente e domiciliada a rua Paulo Frotin nº 253 apartamento 303, na cidade de Ibiporã - PR e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam a firmar o presente Termo aditivo, cuja celebração foi autorizada pelo despacho do Sr. Prefeito Municipal Sr. Pedro Arlei Caravina, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam as cláusulas a seguir:
II – DA AUTORIZAÇÃO: O presente Termo Aditivo é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, exarada em despacho constante do Processo Administrativo nº 238/2015 – modalidade Pregão Presencial nº 079/2015.
III – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57, II da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e parecer jurídico.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, Prorrogação de prazo pelo mesmo período com reajuste de preço, conforme requerimento da empresa através do ofício nº 218/2019 e ofício nº 0484/2019 – SEMDEMA emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, solicitando a prorrogação com despacho do prefeito compactuado com o procedimento, parecer jurídico e justificativa anexo, com base no Art. 57, II e Art. 65 II “d” da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. Fica mantido o valor do aditivo pactuado anteriormente a esse termo em R$ 1.129.788,00 (Hum milhão cento e vinte e nove mil setecentos e oitenta e oito reais).
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
3.1. O prazo será prorrogado por igual período, ou seja, 12 (doze) meses, iniciando em 27/10/2019 e termino em 27/10/2020.
DISPOSIÇÖES GERAIS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato original, passando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante do referido instrumento contratual.
Bataguassu – MS, 27 de outubro de 2019
Assibam: Pedro Arlei Caravina/ Elisangela Marceli Areano Arduin
JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS
Resp. Setor de Contratos
Publicado por:
Jose Edvaldo dos Santos
Código Identificador:FDFDE315