ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 995/2013
“CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE CEDENCIA DE MAQUINÁRIO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO PARA FINS DE PREPARO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a cedência de maquinário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico através do Departamento Municipal de Agricultura pertencente à Prefeitura Municipal de Eldorado, por 40 (quarenta) horas, visando preparo de solo de área localizada no KM 30 da Rodovia 163 – Eldorado / Mundo Novo, propriedade arrendada ao Senhor Paulo Moisés Neto, brasileiro, inscrita no CPF sob o nº. 528.692.371-20, e com o RG nº. 540.438 SSP/MS, residente e domiciliado nesse Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e três dias do mês de setembro de 2013.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:FE287509