ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.222/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.

“Dispõe sobre o projeto Adote Uma Praça no município de Terenos”.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Dispõe sobre o projeto “Adote Uma Praça” no município de Terenos.

 

§1º. O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para urbanização, manutenção e conservação de logradouros públicos, no município de Terenos.

Art. 2º. Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:

I – parques naturais;

II – parquinhos infantis;

III – academias populares;

IV – rotatórias;

V – canteiros;

VI – jardins;

VII – praças;

VIII – áreas de ginástica e lazer.

Art. 3º. Será permitida a veiculação de publicidade no logradouro púbico adotado, por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.

Art. 4º. A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios:

I – natureza dos investimentos e serviços propostos;

II – menor número de placas publicitárias;

III – no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão.

Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em veículo oficial.

Art. 5º. A adoção de um logradouro público poderá ser destinado para:

I – urbanização;

II – implantação de áreas de esporte e lazer;

III – conservação e manutenção da área adotada;

IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;

V – medidas de proteção e segurança.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:FE2B8A01