ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.557/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salariais no Anexo I- Plano de Retribuição Salarial Mensal – Tabela II – Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011 e 1.496, de 09 de abril de 2012, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo I – Plano de Retribuição Salarial Mensal – Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo – Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2014, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,78%.

 

Art. 2º - Fica estipulado através desta Lei, a data base para Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, o dia 1º de Janeiro de cada ano.

 

Art. 3º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrários, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 1.557/2015 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE 2015.

 

ANEXO II

PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL

VENCIMENTOS - TABELA 2

Grupo Ocupacional 3 – Cargos de Provimento Efetivo

Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD

 

REFERENCIA

VALOR BASE

REFERENCIA

VALOR BASE

REFERENCIA

VALOR BASE

1

788,00

21.

1.508,04

41.

3.777,86

2

811,64

22.

1.568,36

42.

3.966,75

3

835,98

23.

1.631,09

43.

4.165,08

4

861,05

24.

1.696,33

44.

4.373,33

5

886,88

25.

1.764,18

45.

4.591,99

6

913,48

26.*

1.834,74

46.

4.821,58

7

940,88

27.

1.908,12

47.

5.062,65

8

969,10

28.

2.003,52

48.

5.315,78

9

998,17

29.

2.103,69

49.

5.581,56

10

1.028,11

30.

2.208,87

50.*

5.860,63

11

1.058,95

31.

2.319,31

51.

6.153,66

12

1.090,71

32.

2.435,27

52.

6.461,34

13

1.123,43

33.

2.557,03

53.

6.784,40

14

1157,13

34.

2.684,88

54.

7.123,62

15

1.191,84

35.

2.819,12

55.

7.479,80

16

1.239,51

36.

2.960,07

56.

7.853,79

17

1.289,09

37.

3.108,07

57.

8.246,47

18

1.340,64

38.

3.263,47

58.

8.658,79

19

1.394,27

39.

3.426,64

59.

9.091,72

20

1.450,04

40.

3.597,97

60.

9.546,30

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE(2015).

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susan Gimenes Dias
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